PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 001/2024 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente - SASMA, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 11/01/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
A matéria tem os seguintes objetivos:
1) No artigo 1º - incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de
2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 847.850,00 (oitocentos e quarenta e sete
mil, oitocentos e cinquenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social -
Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em Situação de Risco - Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica, sob a seguinte codificação:
1.1) Para cobertura do crédito adicional suplementar acima, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária constante do artigo 2º - Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e
Destinação Final do Esgoto Sanitário - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
vejamos:
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1.1.2) Consequentemente, alteram-se através do artigo 3º os anexos II e III do Plano Plurianual –
Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI, alterado pela Lei Municipal 4994
de 13 de setembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995
de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
2) Já artigo 4º do projeto, visa autorização para que o Poder Executivo Municipal possa incluir
também na peça orçamentária crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), distribuídos entre: LEGISLATIVO – Manutenção da Secretaria da Câmara
Municipal - Locação de Mão de Obra (R$ 200.000,00); EXECUTIVO – Secretaria Municipal
da Saúde - Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde - Serviços de Consultoria (R$
135.000,00); Fundo Municipal da Saúde - Atenção Primária aos Usuários do SUS - Outros
Auxílios de Terceiros a Pessoa Física (R$ 49.000,00); Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - Conservação de Logradouros Públicos – Rateio pela Participação em
Consórcio Público (R$ 216.000,00). Vejamos as codificações:
2.1) Para cobertura dos créditos objetos do artigo 4º, serão utilizados recursos provenientes de
anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do artigo 5º - LEGISLATIVO -
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal - Equipamentos e Material Permanente;
EXECUTIVO - Secretaria Municipal da Saúde - Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde -
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fundo Municipal da Saúde - Atenção Primária
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aos Usuários do SUS - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Conservação de Logradouros Públicos -
Material de Consumo, como segue:
A mensagem do projeto esclarece que as aberturas acima discriminadas englobam créditos
adicionais que totalizam R$ 1.447.850,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil e
oitocentos e cinquenta reais), necessários para que o Poder Executivo e o Poder Legislativo possam
dar continuidade as suas atividades e funções, como contratos licitados; serviços de consultoria
contratado pela Saúde para prestação de suporte técnico sanitário, consultoria e assessoria técnica
especializada, auditoria e treinamento em saúde, especialmente na gestão de serviços de saúde,
com ferramenta de planejamento das ações, atendimento presencial e tele presencial pra equipe
técnica; pagamento de médicos do programa mais médicos; melhorias na iluminação pública
através do Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana e ainda a manutenção do Serviço de
Acolhimento Institucional a Crianças e Adolescentes – SAICA.
3) Por último, o projeto promove alterações no anexo III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de
15 de setembro de 2021 alterado pela Lei 4994 de 13 de setembro de 2023; e no anexo VI da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023; como
consta dos artigos 6º e 7º, a saber:
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3.1) Sobre estas alterações, a mensagem do projeto informa que elas tem o objetivo de
compatibilizar as três peças de planejamento orçamentário, e destaca que foi necessário o envio
do projeto à esta Casa Legislativa em razão da rejeição, no ano de 2023, do Projeto de Lei
Orçamentária (LOA) para o exercício 2024 – PL nº 062/2023-Exe. Invocou para tanto o Decreto
Municipal nº 7140-2024 e o artigo 41 da Lei Municipal nº 4595/2023.
4) Observamos por fim que o artigo 145 da Lei Orgânica do Município prevê que, rejeitado o
projeto da lei orçamentária anual pela Câmara, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do
exercício em curso. Desta forma, rejeitado o projeto orçamentário anual, prevalecerá no exercício
2024 a LOA do exercício 2023 - Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022.
5) Acompanha o projeto cópia do relatório circunstanciado elaborado pelo Secretário de
Administração e Planejamento, assinado por ele e pelos demais Secretários Municipais.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 01/2024, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de Janeiro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-01-17 14:39:39
Mensagem: assinar...
Destinatário: marlipegoraro@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 247.761.648-09 | 172.71.10.128
Data: 18/01/2024 10:09:16 | Hash: #gJnUp2SPUqYOQKZnCSKzYYg03BqfsGxT
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.69.91.175
Data: 17/01/2024 16:16:42 | Hash: #tMjlj3wI3ni95ozuHwbvTE0cHWFYX63U
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 172.69.91.10
Data: 18/01/2024 08:44:52 | Hash: #hnd8OWeSZYjQh5JhPbIh407xPyIKF0sK
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