PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 001/2024 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na
Casa Legislativa no dia 11/01/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária,
e encaminhado para parecer.
A matéria tem os seguintes objetivos:
• Artigo 1º - incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de
2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 847.850,00 (oitocentos e quarenta e
sete mil, oitocentos e cinquenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social
- Atendimentos/Acompanhamentos aos Indivíduos em Situação de Risco - Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica, sob a seguinte codificação:
Para cobertura do crédito adicional suplementar acima, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária constante do artigo 2º - Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e
Destinação Final do Esgoto Sanitário - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
vejamos:
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Consequentemente, alteram-se através do artigo 3º os anexos II e III do Plano
Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI, alterado pela Lei
Municipal 4994 de 13 de setembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 –
Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
• Visa ainda, através do artigo 4º, autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
incluir também na peça orçamentária crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), distribuídos entre: LEGISLATIVO – Manutenção da Secretaria da
Câmara Municipal - Locação de Mão de Obra (R$ 200.000,00); EXECUTIVO – Secretaria
Municipal da Saúde - Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde - Serviços de
Consultoria (R$ 135.000,00); Fundo Municipal da Saúde - Atenção Primária aos Usuários
do SUS - Outros Auxílios de Terceiros a Pessoa Física (R$ 49.000,00); Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - Conservação de Logradouros Públicos – Rateio
pela Participação em Consórcio Público (R$ 216.000,00); com as seguintes codificações:
Para cobertura dos créditos tratados no artigo 4º, serão utilizados recursos
provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do artigo 5º -
LEGISLATIVO - Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal - Equipamentos e Material
Permanente; EXECUTIVO - Secretaria Municipal da Saúde - Gestão Municipal do Sistema
Único de Saúde - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fundo Municipal da Saúde
- Atenção Primária aos Usuários do SUS - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato
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de Terceirização; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Conservação de
Logradouros Públicos - Material de Consumo, como segue:
A mensagem do projeto esclarece que as aberturas acima discriminadas englobam
créditos adicionais que totalizam R$ 1.447.850,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete
mil e oitocentos e cinquenta reais), necessários para que o Poder Executivo e o Poder
Legislativo possam dar continuidade as suas atividades e funções, como contratos licitados;
serviços de consultoria contratado pela Saúde para prestação de suporte técnico sanitário,
consultoria e assessoria técnica especializada, auditoria e treinamento em saúde, especialmente
na gestão de serviços de saúde, com ferramenta de planejamento das ações, atendimento
presencial e tele presencial pra equipe técnica; pagamento de médicos do programa mais
médicos; melhorias na iluminação pública através do Consórcio dos Municípios da Alta
Mogiana e ainda a manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional a Crianças e
Adolescentes – SAICA.
• Por fim, o projeto promove alterações no anexo III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de
15 de setembro de 2021 alterado pela Lei 4994 de 13 de setembro de 2023; e no anexo VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023;
como consta dos artigos 6º e 7º, quais sejam:
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Em relação a estas alterações, a mensagem do projeto informa que elas tem o
objetivo de compatibilizar as três peças de planejamento orçamentário, e destaca que foi
necessário o envio do projeto à esta Casa Legislativa em razão da rejeição, no ano de 2023, do
Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício 2024 – PL nº 062/2023-Exe. Invocou para
tanto o Decreto Municipal nº 7140-2024 e o artigo 41 da Lei Municipal nº 4595/2023.
• Observamos, que o artigo 145 da Lei Orgânica do Município prevê que, rejeitado o projeto
da lei orçamentária anual pela Câmara, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do
exercício em curso.
• Observamos por fim que acompanha o projeto cópia do relatório circunstanciado elaborado
pelo Secretário de Administração e Planejamento, assinado por ele e pelos demais
Secretários Municipais.
Dessa forma, a CECE entende que o projeto de lei nº 01/20234 do
Executivo está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de Janeiro de 2024.
(assinaturas eletrônicas)
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Documento: Parecer ECE PL 01-2024-Exe
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