PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4481/2023
Projeto de Lei nº 006/2023 – LEGISLATIVO
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71, parágrafo 4º do artigo 77 e art. 203 do Regimento Interno, para apreciar o veto
tal do Executivo ao projeto acima mencionado de autoria dos vereadores: Dalva Cristina Siqueira
dos Santos, Leandro Moretti Serrano e Cleber Tomaz de Camargos, protocolado na Casa Legislativa no
dia 28/12/2023 (quinta-feira) e encaminhado para parecer.
Em síntese, o Chefe do Executivo alegou que a matéria é inconstitucional, sob os
seguintes aspectos: a) matéria privativa do Executivo por dispor sobre a organização e
funcionamento da administração municipal; b) cria ou aumenta despesa pública; e, c) rejeição da
lei orçamentária de 2024, motivo pelo qual não há como incluir na peça orçamentária de 2024.
Os argumentos apresentados pelo Executivo, não merecem ser acolhidos, tenho em vista
os seguintes motivos.
Durante a tramitação do projeto de lei em questão, foram analisadas algumas questões
envolvendo os questionamentos apresentados pelo Executivo, o que motivou a apresentação de
um projeto substitutivo, para ajustar a matéria as questões de constitucionalidade, conforme
entendimento e decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgado recente sobre
o mesmo tema.
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Assim, observamos que é possível a iniciativa ser do Legislativo, haja vista que a matéria
já foi submetida ao Poder Judiciário Paulista, conforme se vê na ADIN nº 2024377-
98.2023.8.26.000, na qual ficou consignado entendimento dos magistrados no tocante a
iniciativa concorrente, bem como, a ausência de previsão de recursos não caracteriza
inconstitucionalidade, a saber:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Prefeito do Município de
Guarulhos em face da Lei Municipal nº 8.066, de 30 de novembro de 2022, do Município de
Guarulhos, que “dispõe sobre a ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar –
Projeto Escola Segura”. Iniciativa parlamentar. Lei de iniciativa concorrente que institui a
segurança pública no ambiente escolar. Parametricidade com modelo estadual. Inteligência do
art. 144, da Constituição Bandeirante. Impugnação do inciso IV, do art. 3º e do art. 5º que
disciplinam atos de gestão administrativa. Impossibilidade. Afronta ao princípio da separação e
independência dos poderes, previsto no art. 84, inciso IV, da CF e no art. 47, incisos II e XIV,
da Constituição Paulista. Falta de previsão de recursos orçamentários não conduz ao
reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Precedentes do STF. Declaração de
inconstitucionalidade do inciso IV, do art.3º, dos incisos VI, VIII e IX, do art. 4º e do art. 5º,
todos da Lei Municipal nº 8.066, de 30 de novembro de 2022. Ação parcialmente procedente,
cassada a liminar deferida
Por fim, a falta de aprovação de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, não
enseja a inconstitucionalidade da matéria, na medida em que a sua aplicabilidade ou execução
pode ser ocorrer no exercício seguinte, ou seja, a partir de 2025, com a criação de programas,
atividades e/ou operações especiais – se for aprovada lei orçamentária para tal exercício.
Lembramos que a matéria deu entrada no dia 28 de dezembro de 2023, considerando o
recesso nos meses de dezembro e janeiro/2024, e o prazo para apreciação é de 30 dias, esgotado
tal prazo (26 de janeiro de 2024 – sexta-feira), o veto deve ser pautado na ordem do dia da sessão
imediata, ou seja, até a primeira sessão ordinária que ocorrerá em 05 de fevereiro de 2024,
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conforme dispõe os §§ 3º e 5º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal. Observado o seguinte
quórum: só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Assim, a comissão entende e opina que o VETO TOTAL ao projeto de lei nº
006/2023, do Legislativo, oposto pelo Chefe do Executivo, deve ser rejeitado, por falta de
amparo legal, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 22 de janeiro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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