PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 001/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NA EMENTA, NO ARTIGO 1º E NO
ARTIGO 2º, INCISOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 4665, DE 23
DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI E DEFINE O VALOR DE
GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS
DE TRABALHO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E COMISSÕES
PERMANENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa do Legislativo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 18/01/2024, com pedido de urgência e sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria dispõe de 05 artigos, sendo que no artigo 1º ajusta
a redação da ementa, diante das alterações ocorridas no corpo
normativo do projeto. No artigo 2º e 3º altera a redação dos
artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
“Art. 1º Fica instituída e definida a
gratificação pela participação em
atividades especiais de trabalho de
Pregoeiro e sua Equipe de Apoio,
Comissão Permanente de Licitação e
Comissão Permanente do Controle
Interno, sua forma e valores, como
vantagem financeira nominalmente
identificável, a ser concedida aos
servidores e funcionários públicos da
Câmara Municipal de Jardinópolis,
nomeados para desenvolver atividades
como membro titular, ou, quando for o
“Art. 1º - Fica instituída e definida a
gratificação pela participação em
atividades especiais de trabalho de
Agente de Contratação, Pregoeiro,
integrantes de Equipe de Apoio,
Comissão de Contratação e Comissão
Permanente do Controle Interno, sua
forma e valores, como vantagem
financeira nominalmente identificável, a
ser concedida aos servidores e
funcionários públicos da Câmara
Municipal de Jardinópolis, nomeados para
desenvolver atividades como membro
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/tNkX9f5srBQFY81e3AVURwBSUKSaKCfD | Assinado digitalmente por Assinadoc®
caso, de substituto temporário no
exercício das atividades.
titular, ou, quando for o caso, de substituto
temporário no exercício das atividades”.
“Art. 2º - O valor da gratificação mensal a
ser concedido a cada servidor ou
funcionário público designado para
cumprir mandato de Pregoeiro e sua
Equipe de Apoio, Comissão Permanente
de Licitação e Comissão Permanente do
Controle Interno, será o seguinte:
I - Pregoeiro: R$ 600,00 (seiscentos
reais);
II - Membros da Equipe de Apoio: R$
500,00 (quinhentos reais);
III - Membros da Comissão Permanente
de Licitação: R$ 500,00 (quinhentos
reais); e,
IV - Membros da Comissão Permanente
do Controle Interno: R$ 500,00
(quinhentos reais).
“Art. 2º - O valor da gratificação mensal a
ser concedido a cada servidor ou
funcionário público designado como
Agente de Contratação, Pregoeiro,
integrante de Equipe de Apoio, Comissão
de Contratação e Comissão Permanente
do Controle Interno, será o seguinte:
I – Agente de Contratação: R$ 1.600,00
(hum mil e seiscentos reais);
II – Pregoeiro: R$ 1.000,00 (hum mil
reais);
III - Membros da Equipe de Apoio ou de
Comissão de Contratação: R$ 700,00
(setecentos reais); e,
IV - Membros da Comissão Permanente
do Controle Interno: R$ 600,00
(seiscentos reais)”.
O artigo 5º retroage os efeitos dessa lei a 1º de janeiro de
2024, revogadas as disposições em contrário e acompanha o projeto
cópia da lei municipal nº 4.565/2019, que trata do assunto objeto
do presente projeto.
A matéria é de competência da Mesa Diretora da Casa
Legislativa e o projeto visa adequar as gratificações fixadas na
Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 2019, a realidade atual
trazida pela Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021,
cuja observância se tornou definitivamente obrigatória para todos
os entes e poderes a partir deste exercício.
Conforme consta na justificativa com a nova redação dada aos
artigos 1º e 2º, e seus respectivos incisos, foram inseridas as
figuras do Agente de Contratação (que será designado pelo
Presidente do Poder Legislativo dentre os servidores efetivos que
possuírem capacitação), e da Comissão de Contratação (figura esta
que dificilmente será constituída em órgãos pequenos como a CMJ,
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/tNkX9f5srBQFY81e3AVURwBSUKSaKCfD | Assinado digitalmente por Assinadoc®
mas cuja previsão é necessária), com fixação dos respectivos
valores de gratificação para servidores designados, forma esta
mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal que terá sua
necessidade suprida sem precisar criar mais cargos em seu quadro.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 001/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de janeiro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/tNkX9f5srBQFY81e3AVURwBSUKSaKCfD | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer FOCP- PL 001-24 - Leg
ID única do documento: #tNkX9f5srBQFY81e3AVURwBSUKSaKCfD
Este Log é exclusivo ao documento #tNkX9f5srBQFY81e3AVURwBSUKSaKCfD e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-01-23 07:04:16
Mensagem: Assinar....
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.71.2.155
Data: 23/01/2024 07:29:48 | Hash: #LZBOX7ZWRpeeAFY3zUVsPjoibJXg9v8d
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.71.2.174
Data: 23/01/2024 07:06:10 | Hash: #KzjoKjCXc5RIG8oOW7yqdsplp6jWyrR7
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.71.2.137
Data: 23/01/2024 07:08:41 | Hash: #uf5QiE4VC60NG5BvBqfwRhy9G4U9hI2K
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/tNkX9f5srBQFY81e3AVURwBSUKSaKCfD
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)