Projeto de Lei nº 001/2024
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NA EMENTA, NO
ARTIGO 1º E NO ARTIGO 2º, INCISOS I, II, III E IV DA
LEI MUNICIPAL Nº 4665, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE
“INSTITUI E DEFINE O VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE
TRABALHO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E
COMISSÕES PERMANENTES, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SENHORES VEREADORES
A MESA DIRETORA APRESENTA PARA CONSIDERAÇÃO DA CASA O
SEGUINTE:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI E DEFINE O VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM
ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E COMISSÕES
PERMANENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída e definida a gratificação pela participação em
atividades especiais de trabalho de Agente de Contratação, Pregoeiro,
integrantes de Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Comissão
Permanente do Controle Interno, sua forma e valores, como vantagem
financeira nominalmente identificável, a ser concedida aos servidores e
funcionários públicos da Câmara Municipal de Jardinópolis, nomeados
para desenvolver atividades como membro titular, ou, quando for o
caso, de substituto temporário no exercício das atividades”.
Art. 3º O artigo 2º, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 4565, de 23 de
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedido a cada
servidor ou funcionário público designado como Agente de
Contratação, Pregoeiro, integrante de Equipe de Apoio, Comissão de
Contratação e Comissão Permanente do Controle Interno, será o
seguinte:
I – Agente de Contratação: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);
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II – Pregoeiro: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III - Membros da Equipe de Apoio ou de Comissão de Contratação: R$
700,00 (setecentos reais); e,
IV - Membros da Comissão Permanente do Controle Interno: R$
600,00 (seiscentos reais)”.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário for.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 12 de Janeiro de 2024.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar as gratificações fixadas na Lei Municipal nº 4565, de
23 de abril de 2019, a realidade atual trazida pela Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº
14.133/2021, cuja observância se tornou definitivamente obrigatória para todos os entes e
poderes a partir deste exercício.
Assim, com a nova redação dada aos artigos 1º e 2º, e seus respectivos incisos, foram
inseridas as figuras do Agente de Contratação (que será designado pelo Presidente do Poder
Legislativo dentre os servidores efetivos que possuírem capacitação), e da Comissão de
Contratação (figura esta que dificilmente será constituída em órgãos pequenos como a CMJ,
mas cuja previsão é necessária), com fixação dos respectivos valores de gratificação para
servidores designados, forma esta mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal que terá
sua necessidade suprida sem precisar criar mais cargos em seu quadro.
O Projeto ainda visa um pequeno ajuste nos valores das gratificações do pregoeiro e
membros da equipe de apoio, ajuste este necessário uma vez que os valores estabelecidos no
texto original não sofrem alteração já há mais de 04 anos.
Não podemos deixar de destacar a gama de responsabilidades que a nova lei de
licitações trouxe sobre servidores e funcionários que trabalham com licitações e contratos
(administrativa, pessoal, patrimonial e até criminal).
Por fim, o projeto igualmente faz um pequeno ajuste no valor da gratificação dos
membros da comissão de controle interno, ajuste este também necessário em razão da fixação
ter ocorrido há mais de 04 anos, sem alteração.
Segue anexo declaração contábil de impacto financeiro, que aponta que não
ultrapassará o limite de 70% da receita corrente líquida.
Isto posto, contamos com a colaboração de todos os Pares desta Casa de Leis, para que
o projeto em questão seja aprovado no regime de urgência e sessão extraordinária, tendo em
vista a necessidade dos ajustes para o regular trabalho do Departamento de Licitações e
Contratos e Controle Interno.
Sala das Sessões, 12 de Janeiro de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
- Presidente - - Vice-Presidente –
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI
- 1º Secretário - - 2º Secretário –
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Assinaturas e histórico
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