PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NA EMENTA, NO ARTIGO 1º E NO
ARTIGO 2º, INCISOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 4665, DE 23 DE
ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI E DEFINE O VALOR DE GRATIFICAÇÃO
PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO DE
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E COMISSÕES PERMANENTES, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa do Legislativo, protocolado na Casa Legislativa no dia
18/01/2024, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria dispõe de 05 artigos, sendo que no artigo 1º ajusta a redação da ementa, diante
das alterações ocorridas no corpo normativo do projeto. No artigo 2º e 3º altera a redação dos
artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
“Art. 1º Fica instituída e definida a gratificação
pela participação em atividades especiais de
trabalho de Pregoeiro e sua Equipe de Apoio,
Comissão Permanente de Licitação e Comissão
Permanente do Controle Interno, sua forma e
valores, como vantagem financeira nominalmente
identificável, a ser concedida aos servidores e
funcionários públicos da Câmara Municipal de
Jardinópolis, nomeados para desenvolver
atividades como membro titular, ou, quando for o
caso, de substituto temporário no exercício das
“Art. 1º - Fica instituída e definida a gratificação
pela participação em atividades especiais de
trabalho de Agente de Contratação, Pregoeiro,
integrantes de Equipe de Apoio, Comissão de
Contratação e Comissão Permanente do Controle
Interno, sua forma e valores, como vantagem
financeira nominalmente identificável, a ser
concedida aos servidores e funcionários públicos
da Câmara Municipal de Jardinópolis, nomeados
para desenvolver atividades como membro titular,
ou, quando for o caso, de substituto temporário no
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atividades. exercício das atividades”.
“Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser
concedido a cada servidor ou funcionário público
designado para cumprir mandato de Pregoeiro e
sua Equipe de Apoio, Comissão Permanente de
Licitação e Comissão Permanente do Controle
Interno, será o seguinte:
I - Pregoeiro: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II - Membros da Equipe de Apoio: R$ 500,00
(quinhentos reais);
III - Membros da Comissão Permanente de
Licitação: R$ 500,00 (quinhentos reais); e,
IV - Membros da Comissão Permanente do
Controle Interno: R$ 500,00 (quinhentos reais).
“Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser
concedido a cada servidor ou funcionário público
designado como Agente de Contratação, Pregoeiro,
integrante de Equipe de Apoio, Comissão de
Contratação e Comissão Permanente do Controle
Interno, será o seguinte:
I – Agente de Contratação: R$ 1.600,00 (hum mil e
seiscentos reais);
II – Pregoeiro: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III - Membros da Equipe de Apoio ou de Comissão
de Contratação: R$ 700,00 (setecentos reais); e,
IV - Membros da Comissão Permanente do
Controle Interno: R$ 600,00 (seiscentos reais)”.
O artigo 5º retroage os efeitos dessa lei a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições
em contrário e acompanha o projeto cópia da lei municipal nº 4.565/2019, que trata do assunto
objeto do presente projeto.
A matéria é de competência da Mesa Diretora da Casa Legislativa e o projeto visa
adequar as gratificações fixadas na Lei Municipal nº 4565, de 23 de abril de 2019, a realidade
atual trazida pela Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021, cuja observância se
tornou definitivamente obrigatória para todos os entes e poderes a partir deste exercício.
Conforme consta na justificativa com a nova redação dada aos artigos 1º e 2º, e seus
respectivos incisos, foram inseridas as figuras do Agente de Contratação (que será designado
pelo Presidente do Poder Legislativo dentre os servidores efetivos que possuírem capacitação), e
da Comissão de Contratação (figura esta que dificilmente será constituída em órgãos pequenos
como a CMJ, mas cuja previsão é necessária), com fixação dos respectivos valores de
gratificação para servidores designados, forma esta mais vantajosa para o Poder Legislativo
Municipal que terá sua necessidade suprida sem precisar criar mais cargos em seu quadro.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 001/2024, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 22 de janeiro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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