TERRA DA MANGA Plei002-2024- fls.3
PROJETO DE LEI N.º 002/2024
=De 16 de JANEIRO de 2024
ASSUNTO: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A
EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, PARA UTILIZAÇÃO DO CLUBE DE
CAMPO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO-ASRMP, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º_________/_______ OBS.:
INICIADO EM: 16/JANEIRO/2024
TERMINADO EM: _______/_____________/_________
TERRA DA MANGA Plei002-2024- fls.2
Jardinópolis, 16 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências,
o Projeto de Lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
PARA UTILIZAÇÃO DO CLUBE DE CAMPO DA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO-ASRMP, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente projeto visa atender solicitação antiga, oferecendo lazer
aos servidores e empregados públicos, bem como aos seus familiares. Pois, é
cediço que o Município de Jardinópolis/SP possui poucos lugares com a finalidade
de proporcionar lazer aos funcionários.
Além disso, a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 215,
reconhece a todos os brasileiros o direito à cultura e ao lazer. Essas garantias visam
assegurar uma melhor qualidade de vida e o pleno desenvolvimento pessoal e social
dos cidadãos.
Ressaltamos, que a aprovação do presente projeto se mostra
justificável, onde esperamos o elevado critério de apreciação e decisão de Vossas
Excelências, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 007/2024
PROJETO DE LEI N. º 002/2024.
Mensagem n. º 002/2024.
TERRA DA MANGA Plei002-2024- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 002/2024
=De 16 de JANEIRO de 2024=
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A
EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
PARA UTILIZAÇÃO DO CLUBE DE CAMPO DA
, NA FORMA QUE
::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto
de Lei n.º 002/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jardinópolis a efetuar desconto em folha de
pagamento dos empregados e servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, para utilização do Clube de Campo da ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO-ASRMP, conforme o
Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O desconto será efetuado em folha de pagamento dos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões, mediante prévia e expressa autorização dos empregados e
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, cujo valor, bem como
sua atualização, estão previstos no Convênio, parte integrante desta Lei.
§ único. O desconto cessará mediante pedido dos empregados e servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 16 de janeiro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal