PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2024 – EXECUTIVO
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, PARA UTILIZAÇÃO DO CLUBE DE CAMPO DA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETOASRMP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
16/01/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo disciplina a matéria da seguinte forma:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jardinópolis a efetuar desconto em folha de
pagamento dos empregados e servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, para utilização do Clube de Campo da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO-ASRMP, conforme o Convênio, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. O desconto será efetuado em folha de pagamento dos vencimentos,
remunerações, proventos ou pensões, mediante prévia e expressa autorização dos
empregados e servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, cujo valor,
bem como sua atualização, estão previstos no Convênio, parte integrante desta Lei.
§ único. O desconto cessará mediante pedido dos empregados e servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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O projeto veio desacompanhado de cópia do convêncio, conforme consta no artigo 1º,
que diz ser parte integrante da lei, contudo, por meio do ofício nº 17/2024, o Executivo
encaminho em 24 de janeiro de 2024, cópia do convênio de cooperação mútua, celebrado em 23
de novembro de 2023, para que seja anexada no projeto como parte integrante do corpo
normativo.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de janeiro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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