PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 002/2024 – EXECUTIVO
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, PARA
UTILIZAÇÃO DO CLUBE DE CAMPO DA ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO-ASRMP, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 16/01/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
Na mensagem que acompanha a matéria está estampada a
necessidade e justificativa e o texto normativo disciplina a
matéria da seguinte forma:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jardinópolis a efetuar desconto em folha de pagamento
dos empregados e servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, para utilização
do Clube de Campo da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETOASRMP, conforme o Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O desconto será efetuado em folha de pagamento dos vencimentos, remunerações,
proventos ou pensões, mediante prévia e expressa autorização dos empregados e servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, cujo valor, bem como sua atualização, estão
previstos no Convênio, parte integrante desta Lei.
§ único. O desconto cessará mediante pedido dos empregados e servidores públicos municipais
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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O projeto veio desacompanhado de cópia do convêncio, conforme
consta no artigo 1º, que diz ser parte integrante da lei, contudo,
por meio do ofício nº 17/2024, o Executivo encaminho em 24 de
janeiro de 2024, cópia do convênio de cooperação mútua, celebrado
em 23 de novembro de 2023, para que seja anexada no projeto como
parte integrante do corpo normativo.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de janeiro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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