EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações referentes
ao Contrato n.º 227010022, lavrado entre o
município de Jardinópolis e a empresa TERRA
PLANA – Locação e Serviços Ltda.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 03/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Com relação ao Contrato n.º 227010022, lavrado entre o município de Jardinópolis e a
empresa TERRA PLANA – Locação e Serviços Ltda, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta
Casa Legislativa as seguintes informações, com o objetivo de fiscalização da prestação dos serviços
previstos em contrato:
1 – Na clausula 1.º do contrato em questão, diz que como objeto, além da questão
relacionada ao lixo domiciliar, a empresa também foi contratada para operação de pontos de coleta
com contêiner dentro dos limites do município de Jardinópolis. Já o empenho 4361, de 27/04/2023,
com vencimento em 27/10/2023, em seus itens 2 e 3, traz o fornecimento de 90 contêineres em chapa
de aço com dreno e 180 contêineres em plástico PEAD de 1000L e dreno; sendo assim, pergunto:
A) Os contêineres foram instalados em algum momento dentro dos limites do
município?
B) Se positiva a resposta da questão “A”, onde tais contêineres foram instalados?
Em qual endereço e para qual finalidade?
C) Solicito que sejam feitos maiores esclarecimentos do objetivo desses
contêineres e qual o planejamento de uso para os mesmos;
D) Quantas notas foram pagas para a referida empresa? Junte cópias das notas e
empenhos;
E) É de conhecimento da administração pública que a empresa supracitada vem
prestando serviços de coleta sem a regularidade necessária, basta acessar o último ofício enviado por
este Edil que relata os transtornos, bem como as conversas com o servidor Ricardo Signorini cobrando
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/IGYOWxcneyj6LOErD8lRP5MrktieIj00 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
respostas do porquê as coletas deixaram de ser realizadas em diversos dias. As respostas foram as mais
diversas, sendo assim, pergunto: A Administração pública realizou notificação de maneira oficial à
empresa sobre tais falhas? Se sim, junte cópia para fiscalização. (8.2 “c”);
F) Quantos caminhões de coleta estão à disposição do município hoje? Qual a
placa dos veículos e sua localização para fins de fiscalização?
G) Os funcionários que realizam a coleta urbana usam EPI `s (clausula 8º-item
“c”)? Se sim, quais? Junte cópia do comprovante de recebimento dos mesmos;
H) Os veículos que realizam as coletas passam por revisão periódica? Se sim, junte
cópia das 3 últimas revisões realizadas;
I) No Clausula 8.ª, mais especificamente, 8.2 letra “b”, diz que a empresa se
responsabilizará por exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor
especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providencias cabíveis; diante de tal condição proposta em contrato,
requeiro o nome do servidor designado para tal função e cópia das anotações da maneira descrita no
contrato, constando todos eventos e providências tomadas; e
J) A cláusula 7.ª do contrato em questão diz em seu item 7.2, letra “e”, sobre o
cometimento reiterado de falhas na execução do contrato, o que me parece estar bem claro diante das
inúmeras vezes em que a coleta de resíduos domiciliares deixou de ser realizada em tempo hábil,
descumprindo a regularidade que demanda o serviço, haja vista que lixo por tempo demais na porta
das residências ocasiona um problema sanitário, logo, uma questão de saúde pública. Diante de tais
fatos, porque não foi aplicada a sanção prevista em contrato, rescindindo o mesmo?
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2024.
Leandro Moretti Serrano
Vereador
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/IGYOWxcneyj6LOErD8lRP5MrktieIj00 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Documento: Req 03-2024 - Leandro
ID única do documento: #IGYOWxcneyj6LOErD8lRP5MrktieIj00
Este Log é exclusivo ao documento #IGYOWxcneyj6LOErD8lRP5MrktieIj00 e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-01-31 09:25:23
Mensagem: Assinar....
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.69.3.137
Data: 31/01/2024 09:48:56 | Hash: #6Hca3N4NmPf5I2LKpTWHtPqx8zCnXnfp
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/IGYOWxcneyj6LOErD8lRP5MrktieIj00
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)