materia nº 10/2024

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informações com 
relação à limpeza urbana e segurança em áreas da 
municipalidade etc.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 10/2024 
À Presidência: 
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe, se possível, este questionamento à sua 
Secretaria de Meio ambiente e Agricultura, para sanar as questões abaixo e com intuito de intensificar
fiscalizações na garantia da ordem pública, principalmente no que tange à limpeza urbana em áreas, o 
bloqueio do avanço do mosquito Aedes Aegypt em proliferação em áreas verdes, a diminuição de espaços 
propícios a esconderijos de meliantes em áreas de mato alto, inclusive sendo depósito de produtos fruto de 
ilícitos e, por último, mas não menos importante, a oferta de mato para alimentação de cavalos soltos pelo 
município, um dos motivos pelos quais o “criador” solta os animais nessas áreas. Pergunto: 
1 – De quem é a responsabilidade pela manutenção das áreas verdes do município, quanto 
a roçadas e limpeza? De quem é a competência do desimpedimento de áreas verdes invadidas do município?
2 – A quem compete fiscalizar e manter livre de invasões as áreas verdes do município? 
3 – De quem é a competência da fiscalização e ações legais a serem tomadas quanto à 
criação de animais de grande porte em áreas urbanas? Em qual lei se baseia a Secretaria? 
4 – Quantas ocorrências sobre captura de cavalos efetivamente resultaram na captura do 
animal, sob o contrato vigente de capturas? Quantos foram resgatados sob pagamento da multa e estadias? 
5 – Quanto foi arrecadado com multas e estadias sob o contrato de capturas vigente no 
município? Qual o destino desses valores? 
6 – Animais que não foram resgatados pelos seus donos, que destino tiveram? Qual a 
quantidade de animais nessa condição? 
7 – Quais áreas são responsabilidade da SEAMA quanto à limpeza, conservação e 
manutenção da propriedade pública? 
8 – Existe algum relatório emitido pela empresa para que se possa aferir a efetividade do 
contrato? Como isso é controlado pela SEAMA? 
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9 – Por diversas vezes, relatado em mensagens pelo atual secretário da Pasta do Meio 
Ambiente, bem como pelo seu fiscal de campo, a empresa deixou de responder e/ou atender demandas 
deflagradas via celular, inclusive enviando prints a esse vereador? Qual providência efetiva foi tomada uma 
vez que configura descumprimento de contrato o não atendimento ou atendimento fora de tempo hábil? Foi
documentada qualquer ação que porventura possa ter sido tomada? Anexe ao requerimento. 
10 - É permitida a criação de animais de grande porte em área urbana? Qual o 
embasamento? 
11- Atualmente, quantos e quais funcionários compõem a SEAMA? Quais são as funções 
que exercem atualmente? 
 Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2024. 
 
 Leandro Moretti Serrano 
 Vereador 
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Documento: Req 10-2024 - Leandro
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-01-31 09:38:58
Mensagem: Assinar....
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.71.2.154
Data: 31/01/2024 09:52:48 | Hash: #zUUCq3z1TM0Byk7fVdjZklf4iArq7SF9
 
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