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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações referentes
ao cumprimento da Lei n.º 4.971/2023, que
“Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que produzem
estampido no município de Jardinópolis, e dá
outras providências”.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 12/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Nesse final de ano, mais uma vez se repetiu a mesma barbárie que se faz com o uso de fogos de
artifício com estampido, desrespeitando idosos, doentes acamados, autistas e animais, todos vítimas desse
ato ultrapassado de comemorar algo causando sofrimento em outrem. A LEI Nº 4.971/2023, DE 07 DE
JUNHO DE 2023, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e que regula tal questão em âmbito municipal está
vigente; em seu Art. 1.º diz que “Fica proibido no Município de Jardinópolis a soltura de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”. Sendo assim, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a
esta Casa de Leis as informações sobre os seguintes questionamentos:
1 – Seis meses depois e em consonância com o Artigo 4.º da referida norma, o Executivo
regulamentou tal lei?
2 – Quais ações foram tomadas no sentido de ao menos realizar divulgações em mídias
institucionais, apelando ao público que abomine tal prática de soltura de fogos com estampido?
3 – Qual o setor público responsável por coibir a soltura e qual mecanismo é ou será utilizado?
4 – A quem compete a fiscalização do objeto da referida Lei 4971/2023?
5 – Se acaso não houve ação por parte do Executivo para garantir o cumprimento da referida
lei, qual ação tomará a partir de agora?
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2024.
Leandro Moretti Serrano
Vereador
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