PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2024
EMENTA: “ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º
E 6º NO ARTIGO 16 DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO
PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
AUTORA: Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Jardinópolis, 31 de janeiro de 2024.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
EMENTA:
“ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º
E 6º NO ARTIGO 16 DO REGIMENTO INTERNO,
INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2014”.
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no artigo 16 do Regimento
Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
§ 1º É garantida, no mínimo, uma vaga na Mesa Diretora, à vereadora do gênero
feminino, assim declarado no momento do registro de candidatura junto a Justiça Eleitoral,
para disputar uma das vagas na Câmara Municipal.
§ 2º Havendo mais de uma candidata do gênero feminino, o Plenário, por meio de
votação nominal, indicará qual delas ocupará uma vaga na Mesa Diretora.
§ 3º A eleição do cargo a ser ocupado na Mesa Diretora, para os fins do parágrafo
primeiro, deste artigo, será por meio de deliberação do Plenário e precederá a votação dos
demais cargos.
§ 4º No caso de ausência, renúncia ou desistência de concorrer a uma das vagas do
gênero feminino, a mesma poderá ser preenchida pelos demais Pares.
§ 5º Será garantida vaga à vereadora do gênero feminino em decorrência de vacância
junto a Mesa Diretora, para os fins do parágrafo primeiro deste artigo.
§ 6º A vereadora que desistir, renunciar, ou não for eleita nos termos do parágrafo
primeiro e segundo, deste artigo, não poderá concorrer para os demais cargos na Mesa
Diretora, com os vereadores.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
DALVA CRISTINA SIQUEIRA
- Vereadora –
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J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade garantir uma vaga na Mesa Diretora da
Câmara Municipal, para o gênero feminino, assim declarado no momento do registro de
candidatura junto a Justiça Eleitoral.
É importante destacar que a identidade de gênero consiste no modo ou forma
como o indivíduo se identifica com o seu gênero, vale dizer, representa como a pessoa se
reconhece (homem, mulher, ambos ou outros gêneros).
Para muitos a identidade de gênero pode ser medida em diferentes graus de
masculinidade ou feminilidade, sendo que estes podem mudar ao decorrer da vida, motivo pelo
qual, a presente matéria considera gênero feminino, aquele declarado no momento do registro de
candidatura junto a Justiça Eleitoral.
Atualmente o artigo 16 do Regimento Interno possui a seguinte redação:
Art. 16 - Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a
verificação do quorum, com a presença da maioria absoluta dos
Membros da Câmara (C.M., art. 11).
II - apresentação, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, dos
candidatos.
III - chamada nominal dos Vereadores para votação.
IV - leitura pelo Presidente, dos nomes dos votados nos respectivos
cargos.
V - os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de
votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, persistindo o empate,
disputarão o cargo por sorteio (C.M., art. 13).
VI - proclamação, pelo Presidente, do resultado final, e ficarão
automaticamente empossados os eleitos (C.M., art. 11).
Assim, necessário acrescentar os parágrafos decorrentes da presente matéria para
garantir a respectiva vaga ao gênero feminino.
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Os efeitos da presente matéria, somente surgirão a partir de 1º de janeiro de 2025,
data em que será realizada a posse dos novos vereadores eleitos e a eleição para os cargos da
nova Mesa Diretora.
Contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, devendo a
matéria tramitar em regime ordinário.
Jardinópolis, 31 de janeiro de 2024.
DALVA CRISTINA SIQUEIRA
- Vereadora –
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