materia nº 3/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 23 de janeiro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1321 | Página 17 de 25
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 003/2024 
** DE 19 DE JANEIRO DE 2024 **
A MESA DA CÂMARA Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei etc.; 
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do artigo 56 do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO o processo de virtualização e publicação dos procedimentos 
legislativos (Painel Eletrônico de votações, análise de projetos, emissão de pareceres, divulgação 
de pauta, entre outros), a melhora na qualidade de gravação e transmissão das sessões ordinárias 
e extraordinárias, audiências públicas, e outros; 
CONSIDERANDO o recente processo de modernização do sistema de áudio & vídeo da 
sala de transmissão, bem como dos equipamentos instalados no Plenário da Câmara, para melhor 
atender à população, os nobres edis e às necessidades desta Câmara; 
CONSIDERANDO o valor e a facilidade com que podem ser danificados os 
equipamentos instalados no recinto e, em especial, a sensibilidade do Painel de Led (Display de 
alta definição composto por 4 monitores profissionais do tipo LED com tamanho de 49 
polegadas cada); 
CONSIDERANDO a necessidade e escassez de servidores/funcionários capacitados para 
operação dos equipamentos, e que tal manuseio não pode ser delegado a agentes políticos ou 
terceiros; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservação e de responsabilização por eventuais 
danos que possam ser causados ao patrimônio público quando cedidos/emprestados a agentes 
políticos, terceiros ou outros poderes; 
RESOLVE: 
Art. 1º O Plenário “Vereador Dr. João Batista Berardo”, da Câmara Municipal de 
Jardinópolis, se destina à realização de atividades próprias da Casa Legislativa, sendo que sua 
cessão ou empréstimo para agentes políticos, entidades, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, 
associações, organizações, conselhos municipais e demais instituições devidamente constituídas 
na forma da Lei e estabelecidas no município de Jardinópolis-SP, bem como os cidadãos que 
assim requererem, serão tratados como exceção. 
“Regulamenta a cessão/empréstimo 
do Plenário “Vereador Dr. João 
Batista Berardo” da Câmara 
Municipal de Jardinópolis-SP”
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 1º Em função da complexidade dos sistemas integrados de áudio & vídeo, a utilização 
dos sistemas de gravação e transmissão instalados na cabine do plenário, somente será autorizada 
em eventos/ações oficiais dos Poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário, ainda 
assim condicionados à operação dos equipamentos pelos funcionários capacitados desta Câmara. 
§ 2º Em razão do custo e cuidados necessários para o bom funcionamento dos sistemas 
instalados no recinto, bem como em razão da sensibilidade, não estará autorizado o uso do Painel 
de Led para eventos estranhos às atividades típicas do Plenário (sessões ordinárias e 
extraordinárias, de posse e eventos oficiais do Legislativo Municipal). 
§ 3º Em razão do elevado número de ataques cibernéticos com a propagação de vírus 
virtuais que possam danificar ou corromper o sistema, não serão aceitos nenhum tipo de mídia 
digital que sejam trazidas através de qualquer meio físico ou eletrônicos/virtuais (pen-drive, CD, 
HD externo, Bluetooth, outros equipamentos de armazenamento portátil). Havendo necessidade 
de projeção de imagens ou reprodução de sons, o material deverá ser encaminhado por e-mail 
(anexo I), com antecedência mínima de 2 dias úteis. 
§ 4º A presença do solicitante no local durante todo período de cessão/empréstimo do 
Plenário é indispensável, uma vez que ele será responsável pelo bem público, inclusive por 
eventuais danos ou prejuízos que venham a ser causados no local ou nos equipamentos, bem 
como para garantir que o local não seja utilizado para finalidade diversa da prevista na 
solicitação, ficando vedado o uso por outros ou intermediários que não seja o autor da 
solicitação. 
Art. 2º O pedido de cessão/empréstimo do Plenário deverá ser realizado com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante consulta de sua disponibilidade junto à 
secretaria da Câmara. 
§ 1º O formulário de requisição deverá ser preenchido pelo solicitante, devendo nele 
constar dia, horário de início e término do agendamento, finalidade, objetivo, tema, justificativa, 
público-alvo, estimativa de público, e: 
I - o solicitante deverá identificar as necessidades estruturais (de acordo com a 
disponibilidade) e quais serviços solicitará da Câmara (sistema de som, data show, ou 
outros);
II - observados estes itens, o formulário de requisição deverá ser protocolizado na secretaria 
da Câmara e, após, será encaminhado ao Presidente, que poderá deferir ou indeferir a 
solicitação; 
III - após deliberação do Presidente, cumpre a Secretaria Geral proceder à resposta ao 
solicitante através de ofício, e-mail, telefone ou WhatsApp, ou outro meio utilizado; 
IV - o agendamento para o uso do Plenário da Câmara por agentes políticos, entidades, 
secretarias, associações, organizações e demais instituições, conforme o caput do 
parágrafo 1º deverá ser solicitado pelo seu representante legal e comprovado através da 
apresentação de cópia dos documentos: 
a) Ata de posse do representante; 
b) Estatuto da entidade; 
c) CPF, RG e Comprovante de residência. 
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V - No caso das solicitações realizadas por cidadãos (pessoa física) o deferimento estará 
condicionado a anexação de cópia dos seguintes documentos: 
a) CPF; 
b) RG; 
c) Título de eleitor; e, 
d) Comprovante de residência. 
VI - fica vedada a utilização do plenário aos domingos e feriados, e durante o recesso 
legislativo de acordo com o artigo 9º, parágrafo primeiro da Constituição Municipal de 
Jardinópolis-SP, exceto para a para a realização de convenções partidárias ou eventos 
deste Legislativo; e, 
VII - visando garantir o atendimento a todas as demandas do Legislativo e entidades fica o uso 
pela mesma entidade limitado a 2 (dois) agendamentos semestrais possibilitando a 
utilização por outras entidades, exceto a reunião mensal de conselhos municipais. 
§ 2º Não poderá requerer a cessão/empréstimo do Plenário os agentes políticos, entidades, 
secretarias, órgãos do Poder Judiciário, associações, organizações, conselhos municipais, demais 
instituições e cidadãos que não estejam estabelecidos/domiciliados no município de Jardinópolis￾SP. 
§ 3º Havendo deferimento do Presidente, o Chefe Geral de Departamentos comunicará o 
agendamento às outras áreas desta Casa de Leis (administrativo, recepção, copa e imprensa) e 
atualizará a agenda no portal eletrônico da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP com os dados 
constantes no documento deferido. 
§ 4º O uso do plenário é permitido aos agentes políticos, entidades, secretarias, órgãos do 
Poder Judiciário, associações, organizações, conselhos municipais e demais instituições 
devidamente constituídas na forma da Lei e estabelecidas no município de Jardinópolis-SP, bem 
como os cidadãos que assim requererem, para a realização de palestras, conferências, reuniões, 
convenções partidárias e cerimônia fúnebre de autoridade municipal, desde que ocorra a prévia 
autorização da Presidência e em conformidade com a Resolução n.º 176/2008. 
§ 5º É proibida a exploração de atividades comerciais ou que restrinjam o acesso do 
público mediante cobrança de ingressos ou taxas de participação para eventos realizados no 
Plenário “Dr. João Baptista Berardo”. Do mesmo modo, é proibido o agendamento para 
atividades com objetivo de promoção pessoal. 
Art. 3º Somente poderá ocorrer agendamento fora do horário de expediente da Câmara 
Municipal se houver presença de vigia e dos funcionários responsáveis pelo manuseio do sistema 
de áudio & vídeo; não podendo ocorrer mais de um agendamento diário, ainda que exista 
intervalo entre um e outro. 
Parágrafo único. Durante o período agendado, o espaço utilizado fica sob inteira 
responsabilidade do solicitante, assim como os bens e equipamentos públicos colocados à sua 
disposição e o público presente. 
Art. 4º O agendamento para uso do plenário será publicado no website da Câmara 
Municipal e nos quadros de aviso por funcionário da Secretaria Legislativa. 
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Parágrafo único. A publicação dos respectivos agendamentos deve ocorrer sempre que 
houver alteração na agenda do espaço, no prazo máximo de um 15 (quinze) dias úteis. 
Art. 5º Ocorrendo conflito de datas o agendamento seguirá a ordem de protocolos deste 
Legislativo. Fica reservado o direito de cancelamento de qualquer evento pré-agendado para 
atendimento de atividades legislativas desta casa (Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, 
audiências públicas, CPI e CP). 
Art. 6º O solicitante ao assinar a termo de ciência (anexo II) ficará responsável por todo e 
qualquer dano causado ao recinto ou aos equipamentos nele instalados, ainda que causados por 
terceiros, respondendo civil, criminal e administrativamente, de acordo com as disposições do 
termo de responsabilidade, respondendo, também, por atos praticados e que fujam do controle e 
do objeto da utilização do Plenário. 
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
 LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente - 
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 19 de janeiro de 
2024.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
ROGÉRIO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário - 
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ANEXO I 
FORMULÁRIO PARA REQUISIÇÃO DE USO DO PLENÁRIO 
“VEREADOR DR. JOÃO BATISTA BERARDO”
DADOS DO
SOLICITANTE 
Órgão / Requisitante: 
Responsável pelo evento: 
Telefone: E-mail: 
DADOS DA RESERVA 
Data(s)/Dia(s): 
Horário início: Horário fim: nº pessoas: 
Tema do evento: 
Informações relevantes: 
(finalidade, programação, 
público-alvo, estrutura e 
equipamentos necessários, 
entre outras) 
IMPRESCINDÍVEL APROVAÇÃO CÂMARA 
(CARIMBO, DATA E ASSINATURA) 
Este formulário deve ser entregue e protocolado na CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP, juntamente com o TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO
PLENÁRIO E EQUIPAMENTOS, disponível no site da Câmara, devidamente preenchido e 
assinado. 
Data da solicitação: 
Assinatura do REQUISITANTE / 
RESPONSÁVEL: 
OBSERVAÇÕES: 
nº DOC. 
do
Responsável: 
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ANEXO II 
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO 
DO PLENÁRIO “Vereador Dr. João Batista Berardo”,
EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS E MOBÍLIA 
Órgão-Gabinete | Requisitante: 
Responsável pelo evento | Cargo: 
Telefone | e-mail: 
Finalidade | Tema: 
Data | Período de utilização: 
 
 
Equipamento (s) requisitado (s) Estrutura e outras necessidades: 
[ ] projetor e telão - com controles remotos 
[ ] notebook, cabo de energia e mouse 
[ ] controle para transição de slides e chip 
de captação de sinal 
[ ] sistema de som: caixa de som, microfone, 
televisores 
[ ] controle remoto do ar-condicionado [ 
] outro, especifique: 
[ ] especifique: 
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O REQUISITANTE/RESPONSÁVEL fica ciente das seguintes obrigações: 
 Manter nas dependências da CÂMARA, durante a montagem, execução e retirada 
do evento, um responsável pelo evento e recepção dos envolvidos e convidados; 
 Arcar com os prejuízos pela má utilização e/ou por terceiros durante a realização 
do evento, no período de montagem e desmontagem do evento; 
 Manter a ordem no recinto; 
 Zelar pelos equipamentos de som e imagem; 
 Responder por todo e qualquer dano causado ao recinto ou aos equipamentos nele 
instalados, ainda que causados por terceiros. 
O REQUISITANTE/RESPONSÁVEL fica ciente das seguintes proibições: 
 Fixar cartazes, faixas, painéis e similares nas paredes, portas e cadeiras; 
 Explorar qualquer tipo de comércio paralelo ao evento, nas dependências do 
espaço cedido; 
 Fumar nos ambientes internos; 
 Qualquer outra conduta que interfira no uso regular do espaço e dos equipamentos 
nele instalados. 
O REQUISITANTE/RESPONSÁVEL fica ciente de sua responsabilidade plena e integral 
pelos danos que eventualmente forem perpetrados contra o patrimônio público, incluindo 
nestes as instalações, acessórios físicos e aparelhagem eletrônica. Fica também ciente de 
todas as observações constantes no ato de mesa que regulamenta a cessão/empréstimo do 
Plenário, bem como do termo de requisição. 
Jardinópolis, ____ de ___________ de __________. 
Assinatura do RESPONSÁVEL 
RG./CPF.: 
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Documento: ATO DA MESA 003-2024
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-01-19 14:02:38
Mensagem: Assinar....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.70.54.112
Data: 22/01/2024 13:06:03 | Hash: #9sftuw6D4qO4FwbDXIfsFe0HNQ105a0J
Destinatário: luizfernandoxoto@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 074.849.168-62 | 172.70.105.185
Data: 19/01/2024 16:03:28 | Hash: #D1iHoEgu3zNgPvOQEvXzcHjM0OeyaHwi
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 172.70.105.172
Data: 19/01/2024 14:20:08 | Hash: #DrH1E2cc11TdpHinKLdmwqSY6nPwDujF
Destinatário: bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 261.638.828-65 | 172.69.198.140
Data: 19/01/2024 14:42:15 | Hash: #HEB2ADu4tq4z38V06ycb3Sk2iqSgTToH
 
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
 
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