materia nº 23/2024

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que
a Secretaria da Assistência Social realize a
adesão e implantação do programa SISAN -
Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 23/2024
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que a Secretaria da Assistência Social realize a adesão e
implantação do programa SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A adesão ao programa é importante para que o município receba parte do orçamento
da Seguridade Social.
O apoio à gestão do SISAN pode ser feito pela contratação de consultorias,
realização de eventos e oficinas, atividades de formação, produção e publicação de materiais
educativos, projetos de pesquisa e extensão, serviços de comunicação e contratação de serviços
entre outros) GND 3 MA 30 MA 40 R$300 mil, Contratação de serviços de terceiros, diárias e
passagens GND 3 MA 30 MA 40 R$100 mil, e Aquisição de equipamentos de informática e de
escritório GND 4 MA 30 MA 40 R$100 mil.
Requisitos mínimos para o proponente receber a emenda: 
1. Estados, Distrito Federal e Municípios com adesão ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) ou que manifestem compromisso em aderir; 
2. Universidades com atuação comprovada de projetos de pesquisa e extensão no
campo da segurança alimentar e nutricional. Observação: Poderão ser firmados convênios,
termos de fomento e termos de execução descentralizada com universidades federais e outros
instrumentos de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal, dos estados e
do Distrito Federal, na forma da legislação pertinente. 
O apoio direto aos municípios fica condicionado ao estabelecimento de formas
diretas de repasse de recursos, na forma da legislação pertinente. 
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O que não é permitido ao proponente: construções/reformas e ações fora do escopo
dos objetivos da ação orçamentária. 
Contato da área Responsável: Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à
Fome, e-mail: combateafome@mds.gov.br e caisan@mds.gov.br Telefones: (61) 2030-2683 /
(61) 2030-2573 / (61) 2030-1393 Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 5.º andar.
 Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2024.
 
Dalva Siqueira
Vereadora
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Documento: Ind 23-2024 - Dalva
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-02-02 12:50:27
Mensagem: Assinar....
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.69.91.72
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