materia nº 24/2024

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que
seja realizada, através da Secretaria de
Assistência Social, a adesão ao Programa
5127: Inclusão Socioeconômica do Público
do Cadastro Único para a Promoção da
Inclusão Socioeconômica de Pessoas em
Situação de Vulnerabilidade.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 24/2024
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que seja realizada, através da Secretaria de Assistência
Social, a adesão ao Programa 5127: Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único
para a Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.
O pedido visa ao fomento de iniciativas de qualificação profissional para o mundo do
trabalho, intermediação de mão de obra no mercado de trabalho formal e de apoio ao
empreendedorismo. Os projetos apoiados devem ter por objetivo a geração de renda e o aumento
da autonomia socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico). 
Produto da Ação: Ações de qualificação profissional, apoio a intermediação de mão
de obra, visando a inserção no mercado formal de trabalho e apoio ao empreendedorismo.
Público-alvo: Pessoas em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 18 e 65
anos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico,
especialmente aquelas em situação de pobreza ou extrema pobreza. Benefício para a população: 
1. Aumento da autonomia socioeconômica de pessoas em situação de pobreza; 2.
Redução dos níveis de pobreza; 3. Aumento do nível de formalização dos trabalhadores em
situação de pobreza; 4. Elevação da empregabilidade e do empreendedorismo; e 5. Incentivo a
geração de renda, emprego e trabalho decente.
O QUE PODE SER FEITO com o valor adquirido: Qualificação profissional,
inserção no mercado de trabalho formal e/ou apoio ao empreendedorismo Qualificação para
inserção no mercado de trabalho; orientação para busca de trabalho; intermediação de mão de
obra; suporte 
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para a formalização de microempreendimentos; desenvolvimento de habilidades
empreendedoras; capacitação no conteúdo prático de administração de negócios e/ou cursos;
programas, projetos e ações de incentivo a empregabilidade, empreendedorismo e qualificação
para o mundo do trabalho; assistência técnica para o empreendedorismo (mentorias ou
consultorias e assessorias, por exemplo), e/ou aquisição de insumos/equipamentos para o
desenvolvimento do projeto. Valor R$200 mil Condicionalidades: Requisito mínimo para o
proponente receber a emenda: As ações de inclusão socioeconômica deverão ter como público￾alvo pessoas inscritas no Cadastro Único.
 Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2024.
 
Dalva Siqueira
Vereadora
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