materia nº 25/2024

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
seja realizada, através da Secretaria de 
Assistência Social, a adesão ao Programa 
5131: Proteção Social pelo Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS).
DESPACHO: 
INDICAÇÃO N.º 25/2024 
À Presidência: 
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
Indico ao Senhor Prefeito que seja realizada, através da Secretaria de Assistência 
Social, a adesão ao Programa 5131: Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS). 
O objetivo da ação é apoiar a implantação, a manutenção, o incremento de maneira 
temporária de transferências regulares e automáticas, a aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para fins de investimento, e a reestruturação das unidades que ofertam serviços 
nacionalmente tipificados de proteção social básica e especial do SUAS, possibilitando a melhoria 
das condições de atendimento, a ampliação do acesso aos serviços e o aprimoramento da sua 
gestão. Os recursos da ação destinam-se à execução de obras em unidades socioassistenciais 
públicas governamentais, ao incremento temporário às transferências regulares para fins de custeio 
da rede de serviços da Proteção Social Básica e Especial do SUAS e do Programa Primeira Infância 
no SUAS/Criança Feliz e, ainda, à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, inclusive 
veículos, para melhorar a oferta de serviços socioassistenciais tipificados na Resolução CNAS nº 
109, de 11 de novembro de 2009. 
A partir de 2024 as emendas direcionadas ao Programa Primeira Infância no 
SUAS/Criança Feliz também passam a ser custeadas nesta ação orçamentária. As ações deste 
Programa visam o apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira 
infância (crianças de 0 a 6 anos de idade) e facilitar o acesso da gestante, por meio de visitas 
domiciliares. 
Poderão ser indicadas emendas para o Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz no 
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Grupo de Natureza da Despesa – GND 3 (custeio) destinado ao incremento orçamentário na 
implantação e qualificação das ações do Programa, bem como no GND 4 (investimento) destinado 
à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos. 
Somente farão jus às emendas parlamentares os municípios que aderirem ao Programa 
e que estiverem com equipe mínima de execução regularmente composta, respeitando a 
proporcionalidade da meta física aceita e que tiverem execução mínima de 30% dos recursos 
decorrentes do financiamento federal. 
Produto da Ação: • Execução de obras - GND 3 (custeio) e GND 4 (investimento): Os 
recursos destinados a reforma (GND 3), construção e(ou) ampliação (GND 4) só poderão 
beneficiar unidades socioassistenciais governamentais, e serão operacionados pela Plataforma 
Transferegov e regidas pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. 
É vedada a realização de obras em entidades privadas, mesmo aquelas sem fins 
lucrativos. 
As obras de construção deverão atender aos parâmetros de ambientes e espaços 
mínimos que viabilizem a oferta qualificada dos serviços socioassistenciais que, necessariamente, 
deverão ser ofertados na unidade. 
As estimativas de recursos mínimos para construção das unidades socioassistenciais 
estão baseadas nos projetos, que são modelos sugestivos, elaborados pelo Ministério, que podem 
ser acessados pelo endereço http://blog.mds. gov.br/fnas/projeto-cras-e-creas. 
Os preços estimados dos modelos disponibilizados estão baseados nos custos de 
referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e 
contemplam benfeitorias na área externa das edificações, inclusive muro, calçadas e 
ajardinamento. • Aquisição de Equipamentos, Materiais permanentes e Veículos - GND 4 
(Investimento): Os recursos destinados à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e 
veículos serão executados por meio de transferência na modalidade Fundo a Fundo (Sistema de 
Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV), observando o regramento estabelecido pela 
Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 e demais portarias que venham a fazer alterações 
e ajustes para melhor execução da Ação 219G. O destinatário do recurso será o Fundo de 
Assistência Social dos municípios, estados ou Distrito Federal (na modalidade de aplicação 41 ou 
31), porém as aquisições terão como beneficiárias as unidades socioassistenciais públicas 
governamentais cadastradas no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social – 
CadSUAS, bem como unidades referenciadas em conformidade com o nível de 56 proteção social 
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(Básica ou Especial), compreendidas como entidades e organizações de assistência social, sem 
fins lucrativos, cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, 
que estejam com o status de “Concluído” e com o cadastro revisado e atualizado a partir de 2022, 
bem como oferte serviço socioassistencial tipificado nacionalmente, conforme Resolução do 
CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, e preste esse serviço a pelo menos um ano da indicação 
da emenda parlamentar. Os equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos deverão 
atender às necessidades diretas na prestação do serviço socioassistencial tipificado na unidade 
prestadora do serviço, estatal ou privada, especificados na Portaria Ministerial nº 69, de 24 de 
junho de 2022. Com relação à aquisição de veículos, a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único 
de Assistência Social – MOBSUAS, prevista na Portaria MC nº 580/2020, visa aprimorar o 
atendimento ao público da Assistência Social das unidades de serviços socioassistenciais. Nesse 
sentido, a aquisição de veículos com recursos de emendas parlamentares visa estruturar a rede de 
serviços socioassistenciais dos entes federados beneficiados, os quais poderão inclusive aderir às 
atas de registos de preços relativas aos veículos MOBSUAS, observando as correspondentes 
vigências. As indicações de recursos no GND 4 (investimento) destinados à aquisição de materiais 
permanentes deverão evitar valores incompatíveis (superior e discrepantes) com a necessidade da 
rede socioassistencial presente na localidade, pois poderão receber impedimento de ordem técnica. 
 Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2024. 
 
Dalva Siqueira 
Vereadora 
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Documento: Ind 25-2024 - Dalva
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Mensagem: Assinar....
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.69.3.137
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