PROJETO DE LEI Nº 002/2024
EMENTA: PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO
E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO
MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO, NOS LOCAIS
PÚBLICOS, PRIVADOS, DE ACESSO AO PÚBLICO E EM
ENTIDADES DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos.
Jardinópolis, 05 de fevereiro de 2024.
Projeto de Lei nº 002/2024
EMENTA: Proíbe a distribuição, utilização, exposição e
divulgação de material didático contendo manifestação
da ideologia de gênero, nos locais públicos, privados, de
acesso ao público e em entidades de ensino, do
município de Jardinópolis-SP, dando outras providências.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação,
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, cartazes,
filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico
ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da ideologia de gênero, nos
locais públicos, privados, de acesso ao público e em entidades de ensino no município de
Jardinópolis/SP.
Parágrafo único. O material a que se refere o caput deste artigo é todo
aquele que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção
sexual, da ideologia de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade
polimórfica, da desconstrução da família e do casamento tradicional, ou qualquer
manifestação da ideologia de gênero.
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por
meio de Decreto.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 05 de Fevereiro de 2024.
Dalva Cristina Siqueira Santos
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis
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JUSTIFICATIVA:
O propósito da presente matéria é proibir a distribuição, utilização,
exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações,
palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico,
didático ou paradidático, físico ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar
da ideologia de gênero, nos locais públicos, privados, de acesso ao público e em entidades
de ensino no município de Jardinópolis/SP.
Com todo respeito aos que pensam de forma contrária, entendemos que não
cabe à escola doutrinar sexualmente as crianças, desprovidas que são da necessária
compreensão e maturidade, ainda mais quando essa doutrina vai contra todo o
comportamento habitual e majoritário da sociedade, pois isso pode causar-lhes danos
irreversíveis quanto a sexualidade e quanto a aspectos psicológicos.
Assim, contamos com o apoio e com os votos dos ilustres pares para a
aprovação do presente projeto de Lei.
Jardinópolis,05 de fevereiro de 2024.
(assinatura eletrônica)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2024-02-05 15:21:30
Mensagem: Assinar....
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 172.70.105.173
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