materia nº 1/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 001/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 
3º, 4º, 5º E 6º NO ARTIGO 16 DO REGIMENTO 
INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 
02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da vereadora Dalva Siqueira, protocolado na Casa Legislativa no dia 
31/01/2024 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria visa acrescentar no artigo 16 do Regimento Interno seis parágrafos, visando 
garantir uma vaga na Mesa Diretora à vereadora do gênero feminino, lembrando que atualmente 
a composição da Mesa é de quatro vereadores.
Atualmente, há em nosso país, vários Estados Membros da Federação que promove a 
reserva de vaga para o gênero feminino, quando da composição da Mesa Diretora das Casas 
Legislativas, podemos destacar a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Câmara 
Municipal de Goiânia, Câmara Municipal de Cuiabá, Câmara Municipal de São Paulo, entre 
outros.
Cumpre ainda destacar que tramita no Senado Federal o PL 763/2021, de autoria do 
Senador Wellington Fagundes (PL-MT) que: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 
para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado 
Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para 
candidaturas femininas. (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147209
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 001/2024, do 
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de fevereiro de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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