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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 001/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º,
3º, 4º, 5º E 6º NO ARTIGO 16 DO REGIMENTO
INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE
02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Siqueira, protocolado na
Casa Legislativa no dia 31/01/2024 e encaminhado para parecer.
A matéria visa acrescentar no artigo 16 do Regimento Interno
seis parágrafos, visando garantir uma vaga na Mesa Diretora à
vereadora do gênero feminino, lembrando que atualmente a
composição da Mesa é de quatro vereadores, conforme texto abaixo:
Atualmente, há em nosso país, vários Estados Membros da
Federação que promove a reserva de vaga para o gênero feminino,
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quando da composição da Mesa Diretora das Casas Legislativas,
podemos destacar a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,
Câmara Municipal de Goiânia, Câmara Municipal de Cuiabá, Câmara
Municipal de São Paulo, entre outros.
Deixamos consignado, que a matéria objeto do presente projeto,
não interfere nas questões financeiras, orçamentárias, controle e
planejamento da Casa Legislativa, já que não há o recebimento de
qualquer vantagem econômica em exercer ou não, um cargo na Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
001/2024, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de fevereiro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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