JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1339 | Página 10 de 19
Município de Jardinópolis - SP
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PORTARIA N.º 001/2024
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
DEFINE A AUTORIDADE COMPETENTE E
NOMEIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA AS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
NO EXERCÍCIO 2024.
O Sr. LUIZ FERNANDO RIUL - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que são
conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei e respectivos
parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 283/2023 regulamentou no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Jardinópolis/SP, as funções essenciais a que
se refere a Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive estabelecendo em seu artigo 2º que
compete ao Presidente da Casa Legislativa, por meio de portaria, a designação de comissão
de contratação, do agente de contratação, pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio,
para condução de certames.
CONSIDERANDO ainda que a Lei Municipal nº 4565/2019, com
as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5031/2024, autoriza o pagamento de
gratificação mensal a cada servidor ou funcionário público nomeado para participar das
atividades especiais de trabalho de Agente de Contratação, Pregoeiro, integrantes de
equipe de apoio e comissão de licitação.
CONSIDERANDO também que a servidora/funcionária da Câmara
Municipal de Jardinópolis/SP, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Administração,
desempenha há mais de 20 atribuições relacionadas a licitações e contratos.
CONSIDERANDO por fim a necessidade da Câmara Municipal de
Jardinópolis de proceder licitações e contratações por meio de processos licitatórios e
contratações direta, para atender as suas diversas demandas.
RESOLVE:
Artigo 1º: A autoridade máxima do Poder Legislativo do Município
de Jardinópolis, competente para os fins de que trata o artigo 7º e demais dispositivos da
Lei Federal nº 14.133/2021, será o seu próprio Presidente em exercício da Casa Lelis.
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Artigo 2º: Fica nomeada como Agente de Contratação e Pregoeira,
para condução dos certames e contratações da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, a
servidora/funcionária ANA LÚCIA MALVETIO SISTI.
Artigo 3º: Fica nomeada a seguinte equipe de apoio para os certames
e contratações da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP:
a) RENATA CRISTINA VIANNA BERNARDI
b) DENILZE MARIA ROSSETO ROMANI
c) ANGÉLICA GUERRA ROSSI BONELLA
Artigo 4º: Por força da Lei Municipal nº 4565/2019, com as alterações
promovidas pela Lei Municipal nº 5031/2024, fica concedido a agente de contratação,
pregoeira e integrantes da equipe de apoio nomeados nos artigos 2º e 3º, gratificação mensal no
valor constante dos incisos I, II e III do artigo 2º da referida lei.
Parágrafo primeiro: Em razão da vedação de cumulação de
gratificação contida no artigo 3º da Lei Municipal nº 4565/2019, havendo simultaneidade
de nomeações nesta portaria, em outras, ou através de atos de mesa para outras comissões,
o(a) servidor(a) ou funcionário(a) nomeado deverá optar expressamente sob qual atividade
pretende o pagamento da gratificação;
Parágrafo segundo: Para fins de cumprimento do disposto no caput
deste artigo, o Departamento Pessoal deverá emitir mensalmente relatório circunstanciado
para amparar a geração da folha de pagamento, bem como ficar atento aos requisitos
necessários ao pagamento da gratificação, tanto em relação a questão de cumulação e
períodos de férias, afastamentos ou substituição, quanto em relação a apuração do valor a
ser pago nos eventuais casos de proporcionalidade tratados no artigo 4º da Lei 4565/2019.
Artigo 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 16 de Fevereiro de 2024.
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
REGISTRADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP.
ROGÉRIO LIMA CONGA
1º Secretário da Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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