PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
EMENTA: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA OS
PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS REFERENTE AO ARTIGO 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara.
Jardinópolis, 20 de fevereiro de 2024.
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 002/2024
EMENTA: REVOGA O PAR£GRAFO ⁄NICO E CRIA OS
PAR£GRAFOS 1º E 2º, TODOS REFERENTE AO ARTIGO 2º
DA RESOLU«ÃO Nº 284, DE 28 DE MAR«O DE 2023.
SENHORES VEREADORES
Apresentamos ‡ consideraÁ„o da Casa o seguinte:
Art. 1º Revoga-se, por meio desta resoluÁ„o, o par·grafo ˙nico do artigo 2º da
ResoluÁ„o nº 284, de 28 de marÁo de 2023, que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, AS
CONTRATA«’ES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.
Art. 2º Fica criado no artigo 2º da ResoluÁ„o nº 284, de 28 de marÁo de 2023, que
“REGULAMENTA, NO ¬MBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÕPIO DE
JARDIN”POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, AS CONTRATA«’ES DIRETAS A QUE SE
REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“ß 1º Dispensa-se, exceto por determinaÁ„o expressa do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, a formalizaÁ„o do processo tratada neste artigo, para despesas mi˙das e
de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor inferior a R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais).”
“ß 2º Compreende-se tambÈm, por despesas mi˙das, de que trata o par·grafo
anterior, as despesas com viagens, inscriÁıes e cursos dos funcion·rios e servidores p˙blicos da
C‚mara Municipal de JardinÛpolis.”
Art. 2º Esta resoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogas as
disposiÁıes em contr·rio.
JardinÛpolis, 20 de fevereiro de 2024.
Luiz Fernando Riul – Presidente Luiz Gustavo de Sousa - Vice-Presidente
RogÈrio Bello Lima Gonga - 1º Secret·rio Mateus Signorini - 2º Secret·rio
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J U S T I F I C A T I VA
O presente Projeto de ResoluÁ„o visa ajustar a redaÁ„o do artigo 2º da ResoluÁ„o
nº 284, de 28 de marÁo de 20213, que assim dispıe:
Art. 2º. O processo de contrataÁ„o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitaÁ„o, e dever· ser instruÌdo com os documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021,
alÈm dos seguintes elementos:
I - indicaÁ„o do dispositivo legal aplic·vel;
II - consulta prÈvia da relaÁ„o das empresas impedidas de licitar ou contratar com os Poderes Executivo e
Legislativo do municÌpio.
III – no que couber, declaraÁıes exigidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, nesta resoluÁ„o ou em
regulamentos especÌficos editados pela C‚mara Municipal de JardinÛpolis;
Par·grafo ⁄nico. Fica dispensada, exceto por determinaÁ„o expressa do Presidente do Poder Legislativo
Municipal, a formalizaÁ„o do processo tratada neste artigo, para despesas mi˙das e de pronto pagamento,
assim entendidas aquelas de valor inferior a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), as quais ficar„o
sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto na do artigo 68 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Tal medida se faz necess·ria para fazer constar no referido diploma a previs„o das
despesas com viagens, inscriÁ„o e cursos dos servidores e funcion·rios p˙bicos, em raz„o da
prÛpria exigÍncia da lei federal nº 14.133/2021.
Assim, contamos com o apoio dos Pares para aprovaÁ„o da presente matÈria.
JardinÛpolis, 20 de fevereiro de 2024.
Luiz Fernando Riul – Presidente Luiz Gustavo de Sousa - Vice-Presidente
RogÈrio Bello Lima Gonga - 1º Secret·rio Mateus Signorini - 2º Secret·rio
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