PROJETO DE LEI Nº 003/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELETRICA ATENDER ÀS
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS Á OCUPAÇÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS
NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM
OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS
PÚBLICAS DE JARDINÓPOLIS E JURUCÊ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORES: Vereadores Cleber Tomaz de Camargos e Leandro Moretti
Serrano.
Jardinópolis, 22 de fevereiro de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA
ELETRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS
APLICÁVEIS Á OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E
PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS
NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE
UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS
CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE
JARDINÓPOLIS E JURUCÊ E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS .
APRESENTAMOS À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º. Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica, obrigada a utilizar o espaço
público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de
todas as fiações e equipamentos instalados no município de Jardinópolis, para
isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular,
em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo,
em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em
relação às instalações de iluminação pública.
§ 1 º. O compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações.
§ 2º. É obrigação da empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha
regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de
sua infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das
ocupantes, caso de não tomadas as devidas providências nos prazos
estabelecidos.
§ 3º. - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus
cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do
que não estão mais utilizando.
Artigo 2°. A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante à empresa ocupante
para a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes
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de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes
e atenuar a poluição visual.
Artigo 3°. Sempre que verificado descumprimento do disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei, qualquer interessado poderá notificar a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica acerca da necessidade de
regularização.
§ 1º. A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade.
§ 2º. Ocorrendo a notificação de não conformidade pelo Poder Público,
a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá
notificar em até 10 (dez) dias corridos, as empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Artigo 4°. A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem
qualquer ônus para a administração pública municipal, de postes de concreto
ou de madeira que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em
desuso.
§ 1 º. Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária
ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que
possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2°. A notificação de que trata o § 1 º do artigo 4° desta Lei deverá
ocorrer em 24 (vinte e quatro) horas da data da substituição do poste.
§ 3º. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus
cabos e/ou petrechos.
Artigo 5°. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não
utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o
espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Artigo 6°. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que
detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como
do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Artigo 7°. As fiações devem ser identificadas e instaladas
separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento
tecnológico permitir compartilhamento.
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§ Único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser
estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Artigo 8°. Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a
seguinte penalização:
I - À empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze)
UFESP's para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o
recebimento da mesma; e
II - À empresa que utiliza os postes da concessionária ou
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa
de 15 (quinze) UFESP's para cada notificação não atendida em até 30 (trinta)
dias após o recebimento da mesma.
§ Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem
agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do município de Jardinópolis.
Artigo 9°. O prazo para implementação total do que determina esta Lei
para a fiação existente, será de no máximo 0 1 (um) ano, a contar da data de
sua publicação.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Jardinópolis, 22 de Fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Cleber Tomaz de Camargos
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
(assinado eletronicamente)
Leandro Moretti Serrano
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA:
A presente matéria visa corrigir uma grave distorção que vem
tomando conta das ruas de Jardinópolis e Jurucê e de inúmeras outras cidades:
o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de
energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos,
trocas e substituições.
A existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a
sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica
e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.
Assim, se faz necessário acabar com o excesso de fios mal
posicionados, soltos, amarrados, em desuso, para garantir maior segurança à
população e amenizar o impacto de poluição visual ruim que prejudica a
paisagem de nossa cidade.
Por fim é importante registrar que que a presente propositura
está em harmonia com a legislação e regulamentação federal vigente, e que
em caso semelhante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou
improcedente uma ADIn proposta, reconhecendo assim que se trata de
matéria de interesse local, de forma que não se discute mais a questão da
competência (Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001729-
03.2018.8.26.0000).
Desta forma, contamos com o apoio de todos os Pares desta
Casa de Leis, para aprovação do presente projeto.
Jardinópolis, 22 de Fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Cleber Tomaz de Camargos
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
(assinado eletronicamente)
Leandro Moretti Serrano
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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