PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA
IDEOLOGIA DE GÊNERO, NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, DE ACESSO
AO PÚBLICO E EM ENTIDADES DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa do Legislativo, protocolado na Casa Legislativa no dia
06/02/2024, e encaminhado para parecer na sessão ordinária realizada no dia 16 de fevereiro de
2024 (quinta-feira), com prazo de oito dias úteis.
A matéria dispõe em seu artigo 1º:
Artigo 1º. Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação,
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders,
cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou
paradidático, físico ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar
da ideologia de gênero, nos locais públicos, privados, de acesso ao público e em
entidades de ensino no município de Jardinópolis/SP.
Parágrafo único. O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele
que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção
sexual, da ideologia de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da
sexualidade polimórfica, da desconstrução da família e do casamento
tradicional, ou qualquer manifestação da ideologia de gênero.
Os demais artigos 2º e 3º tratam:
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio
de Decreto.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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No tocante a boa técnica legislativa todos os membros da comissão estão de acordo, nada
merecendo ser apontado.
Quanto a constitucionalidade a matéria depois de ser debatida entre os membros da
comissão o relator LUIZ GUSTAVO DE SOUSA emitiu parecer pela constitucionalidade do
projeto, sendo que o membro SAMUEL FARAH, acompanhou o voto do relator, para fazer
constar o seguinte:
A matéria já foi objeto de normatização em vários municípios do país, para tanto
destacamos o seguinte:
► MUNICÍPIO DE SORRISO - MT:
Câmara de Sorriso aprova PL que proíbe
“ideologia de gênero” em escolas e locais
públicos
Publicado em 28 de novembro de 2023 às 09:26
De autoria dos vereadores Diogo e Iago, o PL proíbe a distribuição, exposição e
divulgação de material didático que contenha o tema. A Câmara de Sorriso
aprovou o Projeto de Lei nº 171/23, de autoria dos vereadores Diogo Kriguer
(PSDB) e Iago Mella (Podemos), que proíbe a distribuição, exposição e divulgação
de material didático, contendo manifestação da ideologia de gênero, nos locais
de acesso ao público e nas instituições de ensino do município.
“Não cabe à escola doutrinar sexualmente as crianças, muito menos esse tipo de
doutrina que vai contra todo o comportamento habitual e majoritário da
sociedade. Por isso, queremos proibir a utilização e divulgação de livros,
publicações, palestras, filmes, vídeos, ou qualquer tipo de material lúdico,
didático ou paradidático, contendo manifestação ou mensagem subliminar da
ideologia de gênero em Sorriso”, explica Diogo Kriguer.
O parlamentar ressalta que será proibido todo material que inclua em seu
conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, ideologia
de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimórfica, da
desconstrução da família e do casamento tradicional, entre outras.
“Após a sanção desta lei pelo Executivo Municipal, a Prefeitura determinará a
qual Secretaria caberá a finalidade de acompanhar a execução da legislação,
receber as denúncias e aplicar as penalidades em caso de seu descumprimento”,
frisa o vereador.
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Fonte:
https://sorriso.mt.leg.br/noticia/camara-de-sorriso-aprova-pl-que-proibe-ideologia-de-genero-emescolas-e-locais-publicos-6565dc911cf85
Por tais motivo entendemos que há como normatizar a matéria em âmbito municipal.
VOTO CONTRÁRIO A CONSTITUCIONALIDADE
O vereador Presidente da comissão JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR, discorda do
posicionamento apresentado pelo demais membros e entende que a matéria padece de
constitucionalidade, haja vista decisão do STF, a saber:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 1.516/2015 do Município de
Novo Gama (GO), que proíbe a utilização em escolas públicas municipais de material didático que
contenha o que chama de “ideologia de gênero". Por unanimidade, foi julgada procedente a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 457, proveniente da Procuradoria-Geral da República
(PGR), em sessão virtual realizada de 17 a 24/4.
Competência da União
Os ministros referendaram a medida liminar deferida em fevereiro deste ano pelo relator, ministro
Alexandre de Moraes, por considerarem que compete à União a edição de normas que tratem de
currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.
O relator citou em seu voto que a jurisprudência do STF reconhece a competência privativa da União para
edição de normas gerais em matéria de educação e a competência concorrente dos estados para
complementar a legislação federal. "A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com
vistas à regulamentação de interesse local (artigo 30, incisos I e II, da Constituição), não justifica a
proibição de conteúdo pedagógico não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996)", afirmou.
Imposição do silêncio
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, "ao aderir à imposição do silêncio, da censura e, de modo mais
abrangente, do obscurantismo como estratégias discursivas dominantes, de modo a enfraquecer ainda
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mais a fronteira entre heteronormatividade e homofobia”, a lei municipal contrariou um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil. Para o relator, a norma viola princípios constitucionais
relacionados à promoção do bem de todos (artigo 3º, inciso IV), e, por consequência, o princípio segundo
o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5º, caput).
Na avaliação do ministro, a proibição da divulgação de material com referência a questões de gênero nas
escolas municipais não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade,
"contribuindo para a manutenção da discriminação com base na orientação sexual e na identidade de
gênero". O relator salientou ainda salientou que a medida implica ingerência explícita do Poder
Legislativo municipal no currículo pedagógico feito com base no Plano Nacional de Educação (Lei
Federal 13.005/2014), amparado pela LDB.
Fonte:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442331&ori=1
Como se não bastasse, cumpre trazer para o caso em testilha outras normas criadas que
também não prosperaram, a saber:
► ASSEMBLEAA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS:
Foi aprovado pelo Plenário, em segunda votação, o projeto de lei 0994/19, de autoria do
deputado Henrique César (PSC), que proíbe o ensino da "ideologia de gênero" nas
escolas das redes pública e privada de ensino em Goiás.
Segundo o texto aprovado, "o planejamento educacional deverá abordar matérias que
garantam a neutralidade ideológica, respeitando os direitos das famílias e dos
educandos, a receberem a orientação sexual de acordo com as convicções morais de
seus pais ou responsável legal". As denúncias serão recebidas por meio da ouvidoria da
Secretaria de Educação, órgão responsável de receber reclamações e que visa a garantia
fundamental da administração pública, dentro do âmbito educacional.
Fonte:
https://portal.al.go.leg.br/noticias/127100/aprovada-em-definitivo-materia-que-proibe-ensino-daideologia-de-generos-nas-escolas
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O projeto acima mencionado foi analisado pelo Ministério Público do Estado de Goiás,
que emitiu a seguinte nota:
O Ministério Público elaborou uma nota técnica apontando que o projeto aprovado pelos
deputados que proíbe “ideologia de gênero” nas escolas de Goiás é inconstitucional. O
órgão recomenda ao governo que não sancione a lei. Um parecer do Conselho Estadual de
Educação também tinha considerado que a proposta desrespeita legislações que estão em
vigor em âmbito nacional.
Fonte:
https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2022/08/30/projeto-que-proibe-ideologia-de-genero-emescolas-e-inconstitucional-diz-nota-do-mp.ghtml
► ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO:
O deputado estadual Altair Moraes, do Republicanos, apresentou, na quinta-feira (23/9),
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei 634/2021 para banir,
do ambiente escolar, propagandas de ideologia de gênero.
Fonte:
https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=429045
A matéria não chegou ao plenário para discussão do tema, pois foi arquivada, com base
no art. 177 do RI da Casa Legislativa
Artigo 177 - Serão arquivadas, no início de cada legislatura, as proposições
apresentadas na anterior. Se dependerem de parecer, desde que sem ele ou que lhes seja
contrário.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do
Governador ou dos Tribunais.
Fonte:
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https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000387924
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Por tais motivos entendo que não há como normatizar a matéria em âmbito municipal, já
como mencionado acima, a competência é da União e não dos municípios.
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Não se trata aqui, de dizer se é favorável ou contra os dispositivos tratados, ou seja do
“âmago” da questão, pois tal discussão decorre da conveniência e oportunidade de cada
parlamentar, discussão essa que deve ocorrer em última instância, após vencida todas as questões
que sobrepõe a ela, e certamente a discussão da constitucionalidade antecede qualquer discussão.
Contudo, apesar de ser voto contrário e vencido do vereador e presidente da comissão
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR, com base no § 2º do art. 86 do Regimento Interno, que
diz: O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da
comissão. Portanto o presente parecer é pela constitucionalidade pela maioria de votos.
Assim, a comissão, por maioria de votos, entende que o projeto de lei nº 002/2024, do
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, por se tratar de matéria constitucional,
devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
Caso o parecer pela constitucionalidade seja rejeitado pelo Plenário, o projeto deve
ser encaminhado ao arquivo, por inteligência do artigo 177 do Regimento Interno.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de fevereiro de 2024.
Favorável a constitucionalidade - Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Favorável a constitucionalidade - Membro: SAMUEL FARAH
Contrário à constitucionalidade - Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
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