materia nº 3/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO 
DE ENERGIA ELETRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS Á 
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS 
INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM 
OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE 
JARDINÓPOLIS E JURUCÊ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS .”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria dos vereadores Cleber Tomaz de Camargos e Leandro Moretti Serrano, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 22/02/2024 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
Emenda: Necessário corrigir erro de digitação na ementa: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE 
SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELETRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS 
APLICÁVEIS Á OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS 
INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO 
SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE JARDINÓPOLIS E JURUCÊ E DÁ 
OUTRASPROVIDÊNCIAS .
Palavras grifadas no texto a serem corrigidas:
Onde consta: “distribuição” passe a constar: DISTRIBUIÇÃO
Onde consta: “eletrica” passe a constar: ELÉTRICA
Onde consta: “á” passe a constar: À
Onde consta: “outrasprovidências” passe a constar: OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ieZDYogb8sebDxS0fLaeKcYeDmpDpFg9 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A matéria é de competência concorrente, ou seja, pode ser de iniciativa tanto do 
Executivo quanto do Legislativo e de interesse local, como já decidido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, que julgou improcedente uma ADIn proposta, reconhecendo assim que 
se trata de matéria de interesse local, de forma que não se discute mais a questão da competência, 
conforme mencionado na justificativa (Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001729-
03.2018.8.26.0000).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2024, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ieZDYogb8sebDxS0fLaeKcYeDmpDpFg9 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)