materia nº 2/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 002/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: ”REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA OS 
PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS REFERENTE AO ARTIGO 2º 
DA RESOLUÇÃO Nº 284, DE 28 DE MARÇO DE 2023.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa no dia 22/02/2024 e 
encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria visa ajustar o artigo 2º da referida resolução, a saber:
Art. 1º Revoga-se, por meio desta resolução, o parágrafo único do artigo 2º da 
Resolução nº 284, de 28 de março de 2023, que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO 
PAULO, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021”.
Art. 2º Fica criado no artigo 2º da Resolução nº 284, de 28 de março de 2023, que 
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE 
REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte 
redação:
“§ 1º Dispensa-se, exceto por determinação expressa do Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, a formalização do processo tratada neste artigo, para 
despesas miúdas e de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor 
inferior a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).”
“§ 2º Compreende-se também, por despesas miúdas, de que trata o parágrafo 
anterior, as despesas com viagens, inscrições e cursos dos funcionários e 
servidores públicos da Câmara Municipal de Jardinópolis.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogas as 
disposições em contrário.
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O ajuste é necessário para contemplar situações que justifique o enquadramento até o 
valor apontado na referida resolução em face da nova lei federal de licitações, inclusive de 
cursos e atualizações dos servidores da Casa.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 002/2024, do Legislativo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado 
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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