materia nº 3/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 003/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELETRICA ATENDER ÀS NORMAS 
TÉCNICAS APLICÁVEIS Á OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E 
PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, 
NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO 
SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE 
JARDINÓPOLIS E JURUCÊ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS .”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria dos vereadores Cleber Tomaz de Camargos e 
Leandro Moretti Serrano, protocolado na Casa Legislativa no dia 
22/02/2024 e encaminhado para parecer.
A Comissão de Justiça e Redação já procedeu o parecer pelos
requisitos da boa técnica legislativa e ajustes, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria no seu artigo 1º aponta o seguinte:
Artigo 1º. Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica, obrigada a utilizar o espaço público de forma 
ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e 
equipamentos instalados no município de Jardinópolis, para isso respeitando 
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular, em observância aos 
afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores 
energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação 
pública. 
§ 1 º. O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas 
e instalações. 
§ 2º. É obrigação da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular às normas 
técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura, bem 
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como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, caso de não tomadas 
as devidas providências nos prazos estabelecidos. 
§ 3º. - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de 
seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais 
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais 
utilizando.
Ao todo são 10 artigos e no tocante a finanças e orçamentos 
a matéria não trará ônus para o município, mas apenas disciplina 
e organiza a questão dos fios nos postes e requisitos necessários 
para uma perfeita utilização, mas também prevê multa para a falta 
de observância do regramento normativo.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2024, 
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROBERTO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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