PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 002/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: ”REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA OS
PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS REFERENTE AO ARTIGO 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 28 DE MARÇO DE 2023.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, , para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa
Legislativa no dia 22/02/2024 e encaminhado para parecer.
A matéria visa ajustar o artigo 2º da referida resolução, a
saber:
Art. 1º Revoga-se, por meio desta resolução, o parágrafo único do artigo 2º da
Resolução nº 284, de 28 de março de 2023, que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.
Art. 2º Fica criado no artigo 2º da Resolução nº 284, de 28 de março de 2023, que
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE
REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte
redação:
“§ 1º Dispensa-se, exceto por determinação expressa do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, a formalização do processo tratada neste artigo, para
despesas miúdas e de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor
inferior a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). ”
“§ 2º Compreende-se também, por despesas miúdas, de que trata o parágrafo
anterior, as despesas com viagens, inscrições e cursos dos funcionários e
servidores públicos da Câmara Municipal de Jardinópolis. ”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
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O ajuste é necessário para contemplar situações que justifique
o enquadramento até o valor apontado na referida resolução em face
da nova lei federal de licitações, inclusive de cursos e
atualizações dos servidores da Casa.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
002/2024, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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