materia nº 1/2024

EMENTA: Moção de Apoio ao Projeto de
Lei n.º 1583/2023, do deputado estadual
Carlão Pignatari, que prevê a criação do
Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de
Baixa Renda e autoriza o Estado de São Paulo
a instituir o Cartão Bolsa Ração para os tutores
e protetores independentes de baixa renda de
animais domésticos. 
DESPACHO:
MOÇÃO N.º 01/2024
À Presidência:
Apresento à apreciação desta Casa de Leis Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º
1583/2023, do deputado estadual Carlão Pignatari, que tramita na Assembleia Legislativa. A
proposta prevê a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o
Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os tutores e protetores independentes de
baixa renda de animais domésticos.
É uma iniciativa digna de apoio e que demonstra grande sensibilidade e
compromisso com a causa animal, reconhecendo a importância da proteção e do bem-estar dos
animais, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
A criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Animais de Baixa Renda
é fundamental por diversos motivos, entre eles: Diagnóstico da População Animal: Permite um
mapeamento preciso da quantidade de animais sob a tutela de pessoas de baixa renda, fornecendo
dados relevantes para a formulação de políticas públicas eficazes; Identificação de Necessidades:
O cadastro possibilita a identificação das necessidades específicas dos tutores e protetores
cadastrados, como a demanda por ração, medicamentos, atendimento veterinário e outros recursos;
Focalização de Recursos: Com o mapeamento e a identificação das necessidades, os recursos
públicos e privados podem ser direcionados de forma mais eficiente para aqueles que mais
precisam, garantindo um maior impacto positivo na causa animal; Promoção da Responsabilidade:
O cadastro incentiva a posse responsável de animais, conscientizando os tutores sobre seus deveres
e responsabilidades. 
Já a instituição do Cartão Bolsa Ração representa uma medida concreta de apoio a
esses tutores e protetores, proporcionando benefícios como: Segurança Alimentar: Garante o
acesso 
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à alimentação adequada para os animais sob sua tutela, combatendo a fome e a desnutrição animal;
Diminuição do Abandono: Reduz o risco de abandono de animais por motivos financeiros,
promovendo a posse responsável e diminuindo a população de animais em situação de rua; Saúde
e Bem-Estar Animal: Uma alimentação adequada contribui para a saúde e o bem-estar dos
animais, prevenindo doenças e promovendo uma melhor qualidade de vida; Auxílio na Economia
Doméstica: Alivia o orçamento familiar dos tutores e protetores, permitindo que direcionem seus
recursos para outras necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Além de beneficiar diretamente os animais e seus tutores, também contribui para a
sociedade como um todo, abrangendo vários pontos importantes como: Saúde Pública: A redução
da população de animais em situação de rua diminui o risco de zoonoses e outros problemas de
saúde pública; Segurança Pública: Animais bem cuidados e alimentados são menos propensos a
serem agressivos, contribuindo para um ambiente mais seguro para todos; Educação Ambiental: A
iniciativa promove a educação ambiental, conscientizando a população sobre a importância da
posse responsável e da proteção animal. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 1583/2023 é uma
iniciativa louvável que demonstra compromisso com a causa animal e com a justiça social, através
da criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Animais de Baixa Renda e da
instituição do Cartão Bolsa Ração, o projeto tem potencial para gerar impactos positivos na vida
dos animais, de seus tutores e da sociedade como um todo. 
 Pelo que foi exposto é que elaborei a presente moção, contando com o apoio dos Nobres
Edis para a sua aprovação, e após ouvir o Douto Plenário, que seja encaminhada cópia desta ao
Presidente da Alesp, André do Prado.
 Sala das Sessões, 4 de março de 2024.
 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos
 Vereadora
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