COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E REDA«ÃO
JardinÛpolis, 05 de marÁo de 2024.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal:
O Vereador Presidente da Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, nos termos do
artigo 82 do Regimento Interno, conforme deliberaÁ„o da prÛpria comiss„o de 05/03/2024,
vem, por meio deste, solicitar a Vossa ExcelÍncia, termos circunstanciados referentes ao
Projeto de Lei nº 004/24 – Executivo, conforme consta da ata da reuni„o da
comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas e documentaÁ„o poder„o ser encaminhadas virtualmente
por meio de ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos
e-mails abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e consideraÁ„o.
JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR – (FOFO)
Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTI«A E
REDA«ÃO
Aos 05 dias do mÍs de marÁo de 2024, a Comiss„o Permanente de JustiÁa e
RedaÁ„o, eleita para o biÍnio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presenÁa de todos os
Vereadores: Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO), Relator: LUIZ
GUSTAVO DE SOUSA – SAB£ e Membro: SAMUEL FARAH, sendo este ˙ltimo convidado
pelo(s) integrante(s) da comiss„o para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em
seguida, o presidente da comiss„o entendeu necess·ria a presente reuni„o com base na alÌnea
“a” do inciso I no artigo 68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matÈria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 004/2024 – EXECUTIVO
► EMENTA:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO”
► TEXTO NORMATIVO: - destaque -
ARTIGO 3º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crÈdito especial na import‚ncia de R$
120.144,48 (cento e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais, quarenta e oito centavos) para reforÁo
da(s) dotaÁ„o(ıes) orÁament·ria(s) abaixo mencionada(s):
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI«OS P⁄BLICOS
04.122.0025.2.067 Gest„o da Secretaria Municipal de Obras e ServiÁos
P˙blicos
3.3.90.39.00.05.0100 Outros ServiÁos de Terceiros Pessoa JurÌdica R$ 829,34
3.3.90.39.00.95.0100 Outros ServiÁos de Terceiros Pessoa JurÌdica R$ 119.315,14
TOTAL R$ 120.144,48
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► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
O valor remanescente dever· ser restituÌdo ao Governo Federal - conta
banc·ria (136259) CEF PMJ PavimentaÁ„o Asf·ltica R. Salvador Brig. nº 647.031-7, AgÍncia
1194-0, Caixa EconÙmica Federal; e, conta banc·ria (136260) CEF PMJ PavimentaÁ„o
Asf·ltica R. Higino MarchiÛ e Luiz. nº 647.032-5, AgÍncia 1194-0, Caixa EconÙmica Federal,
conforme conciliaÁ„o banc·ria, espelho do raz„o analÌtico, extrato banc·rio.
ApÛs o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comiss„o que, ao
analisarem minuciosamente, decidiram por solicitar ao Chefe do Executivo Municipal, diante
da ausÍncia de tais documentos no projeto que:
1. Envie relatÛrio circunstanciado das Secretarias Municipal de
Obras e ServiÁos P˙blicos, e, FinanÁas e OrÁamentos, pois,
ausente no projeto tais relatÛrios.
Assim, os membros da comiss„o, por unanimidade, entendem necess·rias as
informaÁıes que ser„o prestadas pelo Executivo local, podendo a documentaÁ„o solicitada ser
encaminhada diretamente para os membros da comiss„o pelos e-mails institucionais:
joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br
gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Fica suspenso o prazo para emiss„o de parecer atÈ a efetivaÁ„o das respostas
dos questionamentos acima, que dever„o ocorrer no prazo m·ximo de 30 (trinta) dias, com a
expediÁ„o de ofÌcio especial pelo Presidente da Comiss„o, conforme comunicado pelo
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Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno). Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a presente reuni„o da comiss„o. Eu (Vereador Samuel Farah) lavrei a presente ata,
a qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: JOS… EDUARDO GOMES J⁄NIOR - (FOFO)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SAB£)
Membro: SAMUEL FARAH
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