ç pay Brefeitura Municipal de Jardinópolis
A, ESTADO DE SÃO PAULO
naçó
RO aa
Plei-005-2024 fls, 4
PROJETO DE LEI N.º 005/2024
=DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL — PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
INICIADO EM: 27/FEVEREIRO/2024
TERMINADO EM:
Câmara Municipal de Jardinópolis
PROTOCOLO GERAL 42/2024
Data: 07/03/2024 - Horário: 08:01
Legislativo
Pr4 Prefeitura Municipal de Jardinópolis
W ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-005-2024 fls, 1
PROJETO DE LEI Nº 005-2024
=DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE O3/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER-- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 005-2024 de
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 213.489,00 (duzentos
e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), sob as seguintes codificações:
02 — EXECUTIVO
13 — FUNDO MUNICIPAL P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0024.2.066 — Manutenção da Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.50.39.00.91.0510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---:
— |R$ 213.489,00
ARTIGO 2º - A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através do saldo financeiro
da Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, R$ 213.489,00.
ARTIGO 3º. — Ficam alterados os anexos Il e Ill do Plano Plurianual — Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos Ve VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 — Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO JOSE Assinado de forma digital por PAULO
JOSE BRIGLIADORI:06257997801
BRIGLIADORI:06257997801 Dados: 2024.03.06 16:29:02 -03'00'
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
Meeteitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-005-2024 fls, 2
OFÍCIO Nº. 035-2024
PROJETO Nº. 005-2024
MENSAGEM Nº. 005-2024
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”.
DO OBJETO
A referida abertura de crédito especial tem por objetivo dar atendimento a deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde na resolução em anexo, foram aprovados
projetos para serem financiados com os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA conforme segue:
1 - PROJETO: LUZES DO APRENDER - apresentado pela CASA ESPÍRITA TERRA DE
ISMAEL, CNPJ 01.824.056/0001-23, que tem como objetivo: O projeto tem como base garantir um espaço
de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia
das crianças, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária, com intervenções
pautadas em experiências lúdicas, culturais, esportivas e ambientais como formas de expressão, interação,
aprendizagem, sociabilidade e proteção social, assim como preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços
Assistenciais.
O projeto tem por objetivo geral a proteção da infância e adolescência (regida pelo ECA), a
luta pela defesa da garantia, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária salvaguardados no art. 227, da Constituição Federal.
2- PROJETO: CENTRO DE ACOLHIDA FAMILIAR - CAF CIRANDA VIVA: apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA, CNPJ 05.139.676/0001-84, que tem como objetivo:
Estabelecer um local dedicado a atividades administrativas, planejamento, supervisão e execução de
atividades individualizadas para apoiar o desenvolvimento infantil (foco em atendimento familiar e crianças na
faixa etária de 4 a 6 anos). Isso incluirá a substituição de algumas visitas domiciliares por atividades
específicas realizadas em um ambiente controlado, proporcionando maior conforto às famílias em situações
de alta vulnerabilidade e em casos de identificação de violência doméstica. Essa necessidade surgiu com
base em experiências anteriores. Realizar reuniões comunitárias entre os pais, estruturadas de acordo com
as demandas observadas durante as visitas. O principal objetivo dessas reuniões é fortalecer o trabalho das
visitas domiciliares e promover a autonomia das famílias, permitindo que desempenhem um papel ativo na
promoção do desenvolvimento saudável de seus filhos. Inicialmente, essas atividades se concentrarão em
abordar os estágios de desenvolvimento das crianças e fornecer ferramentas cognitivas e informações sobre
políticas públicas relevantes para garantir um desenvolvimento saudável e prevenir dificuldades futuras. Prazo
de execução: 2 anos.
Segue anexo ao Projeto de Lei em pauta os planos de trabalho das entidades em epígrafe.
DO RECURSO UTILIZADO
O recurso utilizado para custear os referidos Projetos alhures advém de saldo financeiro da
Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, sendo a referida conta de caráter
vinculado pertencente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeitura Municipal repassará para a CASA ESPÍRITA TERRA DE ISMAEL R$ 81.000,00
(oitenta e um mil reais) e para ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA R$ 132.489,00 (cento e trinta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais).
Meeteitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-005-2024 fls. 3
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado de forma digital por
, PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997 pricLIADORI06257997801
801 Dados: 2024.03.06 16:29:39 -0300'
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www .jardinopolis.sp.gov.br — orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO Il- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA: Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0024
Fundo Municipal Direitos da Criança e do
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.13
Assegurar o funcionamento e a estrutura de atendimento dos órgãos garantidores das
OBJETIVO: Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Conselho Tutelar).
Através a efetiva instrumentalização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela
garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, pretende-se, fortalecer a construção de
Política Públicas, mais eficazes, para o atendimento das vulnerabilidades identificadas
neste público.
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice
INDICADORES de Medida Recente
Manter o registro de ocorrências realizadas pelo
Conselho Tutelar em sistema próprio percentual 25 100
Atender as atribuições estabelecidas no artigo.
136 da Lei 8.069/90, em ênfase as ações
comunitárias unidade
Manter o programa de capacitação continuada
da rede protetiva Programa 1 8
Manter o diagnóstico perene e formalizar o
diagnóstico situacional quadrienal unidade 1 2
Garantir a realização de chamamentos
públicos, para aplicação dos recursos, oriundos
de destinações, e com prioridades definidas no
plano de ação anual do CMDCA. Unidade 0 4
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES
Manter o registro de
ocorrências realizadas pelo
Conselho Tutelar em sistema
as atribuições
estabelecidas no artigo 136
da Lei 8.069/90, em ênfase
as ações comunitárias
Manter programa de
capacitação continuada da
rede protetiva
Manter o diagnóstico perene
e formalizar o diagnóstico
situacional quadrienal
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www .jardinopolis.sp.gov.br — orcamentoDjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
Garantir a realização del
chamamentos públicos, para
aplicação dos recursos,
oriundos de destinações, e]
com prioridades definidas no|
plano de ação anual do
CMDCA.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ [o 2.984.989,00 1] Ea 00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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TERRA DA MANGA
ANEXO IIl - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
[po
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.13
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº [0
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
PROGRAMA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.066
Produto: Ocorrências
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
Dm | x | zm | 22 | MErAPA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 2.984.989,00
2022 2023 2024 2025
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
Página 1
grs PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Yy b4 ESTADO DE SÃO PAULO
A, Praça Dr. Mário Lins, nº. 150- Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
xr (2 Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
q www jardinopolis.sp.gov.br — contabilQjardinopolis.sp.gov.br
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.13
Assegurar o funcionamento e a estrutura de atendimento dos órgãos
garantidores das Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Conselho
OBJETIVO: Tutelar).
Através a efetiva instrumentalização e funcionamento dos órgãos
responsáveis pela garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
pretende-se, fortalecer a construção de Política Públicas, mais eficazes, para o
JUSTIFICATIVA: atendimento das vulnerabilidades identificadas neste público.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade Indice Indice
INDICADORES caCESEa Ro Futuro
Manter o registro de ocorrências realizadas
pelo Conselho Tutelar em sistema próprio percentual 25 100
Atender as atribuições estabelecidas no
artigo 136 da Lei 8.069/90, em ênfase as unidade
ações comunitárias
Manter o programa de capacitação
continuada da rede protetiva Programa
Manter o diagnóstico perene e formalizar o
diagnóstico situacional quadrienal unidade
Garantir a realização de chamamentos
públicos, para aplicação dos recursos,
oriundos de destinações, e com prioridades Unidade
definidas no plano de ação anual do
CMDCA,
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 946.489,00)
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
Página 1
LDO-Anexo-V
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
TERRA DA MANGA
www .jardinopolis.sp.gov.br - contabilOjardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02,13
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
PROGRAMA ADOLESCENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.066
Produto: Ocorrências
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100 unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 946.489,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 005-2024
gesso PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Vos A SÃO PAULO
ho
4 y) Praça Dr. Mário Lins, 150 — Centro — CEP 14680-000
“asngradê www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
OfcSEMF-10/2024
Memo 3332/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 02/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 05/2024, que dispõe sobre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
213.489,00, em dotações da unidade orçamentária ref. função nº 08-SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, alterando a LOA nº 4925-18nov22, e CONSOLIDADA pelo Decreto nº
7140/24.
REFERÊNCIA:
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultam de
suplementação do elemento de despesas nº 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
junto ao FUNDO MUNICIPAL P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES no valor de R$ 213.489,00,
com cobertura de recursos advindos de Saldos de Exercício Anterior, descritos nos relatórios da área
requisitante, sendo assim, seus saldos serão trazidos para 2024, através da abertura de crédito
Adicional Especial e por consequência a alteração ocorrerá nas leis: LDO e PPA.
Os registros apontados no referido PL, estão disponíveis em saldos bancários (conta bancária BB
119.936-6), distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de aplicações financeiras
bancárias, e serão incorporados ao OFSS de 2024.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão contabilizados.
Jardinópolis SP 29/Fevereiro/2024.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/397E-ADA7-1A91-4710 e informe o código 397E-ADA7-1A91-4710
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 397E-ADA7-1A91-4710
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 29/02/2024 13:54:54
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/397E-ADA7-1A91-4710
a
RD PREFEITURA DE
t:*Y JARDINÓPOLIS
Memorando 8- 3.332/2024
De: JefteS.- SEMAP
Para: SEMAS - Secretaria de Assistência Social
Data: 06/03/2024 às 12:46:06
Setores envolvidos:
SEMAP, GP, SEMAP-SJM, SEMAS, SEMFOR, SEMAP-ORC
Abertura dotação - FMDCA
Segue o relatório.
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio circunsntanciado052024 fmas.pdf
Doc
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/55B3-6F2B-9102-B72E e informe o código 55B3-6F2B-9102-B72E
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 — Centro — 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
lanejamentoQjardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 05/2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”
Objeto: A referida abertura de crédito especial tem por objetivo dar atendimento a deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde na resolução em
anexo, foram aprovados projetos para serem financiados com os Recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA conforme segue: 1 —
PROJETO: LUZES DO APRENDER - apresentado pela CASA ESPÍRITA TERRA DE
ISMAEL, CNPJ 01.824.056/0001-23, que tem como objetivo: O projeto tem como base
garantir um espaço de convivência, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, a partir dos interesses,
demandas e potencialidades dessa faixa etária, com intervenções pautadas em experiências
lúdicas, culturais, esportivas e ambientais como formas de expressão, interação,
aprendizagem, sociabilidade e proteção social, assim como preconiza a Tipificação Nacional
dos Serviços Assistenciais. O projeto tem por objetivo geral a proteção da infância e
adolescência (regida pelo ECA), a luta pela defesa da garantia, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
salvaguardados no art. 227, da Constituição Federal. 2 — PROJETO: CENTRO DE
ACOLHIDA FAMILIAR - CAF CIRANDA VIVA: apresentado pela ASSOCIAÇÃO
CIRANDA VIVA, CNPJ 05.139.676/0001-84, que tem como objetivo: Estabelecer um local
dedicado a atividades administrativas, planejamento, supervisão e execução de atividades
individualizadas para apoiar o desenvolvimento infantil (foco em atendimento familiar e
crianças na faixa etária de 4 a 6 anos). Isso incluirá a substituição de algumas visitas
domiciliares por atividades específicas realizadas em um ambiente controlado,
proporcionando maior conforto às famílias em situações de alta vulnerabilidade e em casos de
identificação de violência doméstica. Essa necessidade surgiu com base em experiências
anteriores. Realizar reuniões comunitárias entre os pais, estruturadas de acordo com as
demandas observadas durante as visitas. O principal objetivo dessas reuniões é fortalecer o
trabalho das visitas domiciliares e promover a autonomia das famílias, permitindo que
desempenhem um papel ativo na promoção do desenvolvimento saudável de seus filhos.
Inicialmente, essas atividades se concentrarão em abordar os estágios de desenvolvimento das
crianças e fornecer ferramentas cognitivas e informações sobre políticas públicas relevantes
para garantir um desenvolvimento saudável e prevenir dificuldades futuras. Prazo de
execução: 2 anos.
Ciente.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/jardinopolis. 1doc.com.br/verificacao/55B3-6F2B-9102-B72E e informe o código 55B3-6F2B-9102-B72E
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
o
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 — Centro — 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
lanejamentoQjardinopolis.sp.gov.br
Jardinópolis, 06 de março de 2024.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/jardinopolis. 1doc.com.br/verificacao/55B3-6F2B-9102-B72E e informe o código 55B3-6F2B-9102-B72E
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55B3-6F2B-9102-B72E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? | JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 06/03/2024 12:46:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/55B3-6F2B-9102-B72E