Meeteitura Municipal de Jardinípolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-005-2024 —fls, 2
oFíciO Nº. 035-2024
PROJETO Nº, 005-2024
MENSAGEM Nº, 005-2024
Jardinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”.
DO OBJETO
A referida abertura de crédito especial tem por objetivo dar atendimento a deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde na resolução em anexo, foram aprovados
projetos para serem financiados com os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA conforme segue:
1 - PROJETO: LUZES DO APRENDER - apresentado pela CASA ESPÍRITA TERRA DE
ISMAEL, CNPJ 01.824.056/0001-23, que tem como objetivo: O projeto tem como base garantir um espaço
de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia
das crianças, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária, com intervenções
pautadas em experiências lúdicas, culturais, esportivas e ambientais como formas de expressão, interação,
aprendizagem, sociabilidade e proteção social, assim como preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços
Assistenciais.
O projeto tem por objetivo geral a proteção da infância e adolescência (regida pelo ECA), a
luta pela defesa da garantia, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária salvaguardados no art. 227, da Constituição Federal.
2- PROJETO: CENTRO DE ACOLHIDA FAMILIAR - CAF CIRANDA VIVA: apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA, CNPJ 05.139.676/0001-84, que tem como objetivo:
Estabelecer um local dedicado a atividades administrativas, planejamento, supervisão e execução de
atividades individualizadas para apoiar o desenvolvimento infantil (foco em atendimento familiar e crianças na
faixa etária de 4 a 6 anos). Isso incluirá a substituição de algumas visitas domiciliares por atividades
específicas realizadas em um ambiente controlado, proporcionando maior conforto às famílias em situações
de alta vulnerabilidade e em casos de identificação de violência doméstica. Essa necessidade surgiu com
base em experiências anteriores. Realizar reuniões comunitárias entre os pais, estruturadas de acordo com
as demandas observadas durante as visitas. O principal objetivo dessas reuniões é fortalecer o trabalho das
visitas domiciliares e promover a autonomia das famílias, permitindo que desempenhem um papel ativo na
promoção do desenvolvimento saudável de seus filhos. Inicialmente, essas atividades se concentrarão em
abordar os estágios de desenvolvimento das crianças e fornecer ferramentas cognitivas e informações sobre
políticas públicas relevantes para garantir um desenvolvimento saudável e prevenir dificuldades futuras. Prazo
de execução: 2 anos.
Segue anexo ao Projeto de Lei em pauta os planos de trabalho das entidades em epígrafe.
DO RECURSO UTILIZADO
O recurso utilizado para custear os referidos Projetos alhures advém de saldo financeiro da
Conta Corrente n.º 119.936-6, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, sendo a referida conta de caráter
vinculado pertencente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeitura Municipal repassará para a CASA ESPÍRITA TERRA DE ISMAEL R$ 81.000,00
(oitenta e um mil reais) e para ASSOCIAÇÃO CIRANDA VIVA R$ 132.489,00 (cento e trinta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais).
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Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado de forma digital por
. PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997 apcLiaDORtO6257997801
801 Dados: 2024.03.06 16:29:39 -0300'
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.