materia nº 52/2024

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que a
Secretaria de Saúde dê ampla divulgação à Lei
n.º 14.737/23, que garante a toda mulher o
direito de ser acompanhada,
independentemente de notificação prévia, em
consultas, exames e procedimentos realizados
em unidades de saúde pública ou privada, bem
como informe aos profissionais das unidades
para estarem aptos a cumpri-la.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 52/2024
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que a Secretaria de Saúde dê ampla divulgação à Lei n.º
14.737/23, que garante a toda mulher o direito de ser acompanhada, independentemente de
notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde
pública ou privada, bem como informe aos profissionais das unidades para estarem aptos a
cumpri-la.
A solicitação tem como objetivo garantir o direito das mulheres de terem
acompanhantes em consultas e procedimentos, de modo a diminuir riscos de violência e
assegurar a proteção de sua dignidade e integridade física e psicológica.
 Sala das Sessões, 11 de março de 2024. 
 
 
 
 
 Caio Jardim
 Vereador
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