PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VIGENTE
ORÇAMENTO.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
26/02/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo visa nos dois primeiros artigos abrir crédito suplementar e cobertura
por meio de anulação para a Câmara Municipal de Jardinópolis, conforme segue abaixo:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de
R$ 10.000,00=(dez mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
01 LEGISLATIVO
01 CÂMARA DOS VEREADORES
09.272.0002.2.003 Inativos e Pensionistas do Legislativo
16 3.1.90.03.00.01.0110 Pensões do Rpps e do Militar R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is)
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
01 LEGISLATIVO
01 CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
7 3.1.90.11.00.01.0110 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Nos artigos terceiro e quarto a matéria trata de crédito especial e cobertura dos recursos,
para o Executivo Municipal, a saber:
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ARTIGO 3º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito especial na importância de R$
120.144,48 (cento e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais, quarenta e oito centavos) para reforço da(s)
dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0025.2.067 Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
3.3.90.39.00.05.0100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 829,34
3.3.90.39.00.95.0100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 119.315,14
TOTAL R$ 120.144,48
ARTIGO 4º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos através dos seguintes recursos:
A a.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 647.031-7, agência 1194-0, Caixa
Econômica Federal, recurso referente ao Contrato de Repasse nº 914790/2021, oriundo do Governo
Federal, destinados à pavimentação asfáltica. R$ 97.309,11
a.2) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 647.032-5, agência 1194-0, Caixa
Econômica Federal, recurso referente ao Contrato de Repasse nº 925176/2021, oriundo do Governo
Federal, destinados à pavimentação asfáltica. R$ 22.006,03
B b.1) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira da Conta Bancária nº
647.031-7, agência 1194-0, Caixa Econômica Federal, recurso referente ao Contrato de Repasse nº
914790/2021, oriundo do Governo Federal, destinados à pavimentação asfáltica. R$ 704,05
b.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira da Conta Bancária nº
647.032-5, agência 1194-0, Caixa Econômica Federal, recurso referente ao Contrato de Repasse nº
925176/2021, oriundo do Governo Federal, destinados à pavimentação asfáltica. R$ 125,29
No artigo quinto a normatização referente as alterações no PPA (Anexos II e III) e LDO
(Anexos V e VI).
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
EMENDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTE DE REDAÇÃO:
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1) Corrigir erro de digitação no seguinte texto, para substituir “ZZZ” por 004:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º
ZZZ/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
▼ C O R R E T O ▼
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º
004/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
2) Emenda nos artigos 1º e 3º para fazer constar o número da lei municipal, os quais
deverão ficar com a seguinte redação no caput:
a) ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na
importância de R$ 10.000,00=(dez mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s),
constante(s) da Lei Municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022, abaixo mencionada(s):
b) ARTIGO 3º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito especial na
importância de R$ 120.144,48 (cento e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais, quarenta e
oito centavos) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s), constante(s) da Lei Municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022, abaixo mencionada(s):
A presente suplementação possui como objetivo ajustar dotação de pensionistas da Casa
Legislativa, bem como, abertura de crédito adicional especial para restituir o Governo Federal
quanto aos recursos não utilizados durante o exercício de 2023 com relação aos Contratos de
Repasse nº 914790/2021 e 925176/2021 e seus respectivos rendimentos do ano de 2024.
Há informações que houve economia no momento da licitação sendo que, o objeto foi
devidamente realizado, onde as ruas Higino Marchió, Luiz Scrideli, Salvador Brigliadori e
Rafael Argentato foram recapeadas.
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O valor remanescente deverá ser restituído ao Governo Federal - conta bancária (136259)
CEF PMJ Pavimentação Asfáltica R. Salvador Brig. nº 647.031-7, Agência 1194-0, Caixa
Econômica Federal; e, conta bancária (136260) CEF PMJ Pavimentação Asfáltica R. Higino
Marchió e Luiz. nº 647.032-5, Agência 1194-0, Caixa Econômica Federal, conforme conciliação
bancária, espelho do razão analítico, extrato bancário – anexos.
O pedido da Casa Legislativa, para ajuste em sua dotação ocorreu por meio do ofício nº
003/2024 - https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/2480/documentoacessorio - documento
acostado no “documento acessório” do SAPL.
O projeto veio desacompanhado de manifestação do Secreária Muncipal de Finanças e
Orçamento, Obras e Adm. e Planejamanto, o que solcitado pela presente comissão e foi atendido
pelo Executivo, por meio do ofício nº 48/2024, de 07/03/24.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 004/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada as emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 08 de março de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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