PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA
CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR DOS SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara.
Jardinópolis, 08 de março de 2024.
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 004/2024
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º
DA RESOLU«ÃO Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA
DA CRIA«ÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR DOS SERVIDORES E
FUNCION£RIOS P⁄BLICOS ATIVOS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SENHORES VEREADORES
Apresentamos ‡ consideraÁ„o da Casa o seguinte:
Art. 1º O caput do artigo 2º da ResoluÁ„o nº 153, de 31 de maio de 2005, que trata da
criaÁ„o do programa alimentar dos servidores e funcion·rios p˙blicos do Legislativo Municipal,
com suas posteriores alteraÁıes, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“Artigo 2º - O valor de cada cesta com gÍneros alimentÌcios ou de cart„o alimentaÁ„o
n„o poder· ser inferior a R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), com exceÁ„o de que
trata o par·grafo ˙nico do artigo 1º.
Parágrafo Único: .........................................................................................”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente resoluÁ„o, correr„o ‡ conta das dotaÁıes
prÛprias consignadas no orÁamento vigente, suplementado se necess·rio for.
Art. 3º Esta resoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as
disposiÁıes em contr·rio e seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
JardinÛpolis, 08 de marÁo de 2024.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
RogÈrio Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio –
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J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade alterar a ementa da ResoluÁ„o nº 153/2005, com
suas posteriores alteraÁıes, em especial a ResoluÁ„o nº 272, de 08 de marÁo de 2022.
O cart„o dos funcion·rios e servidores do Legislativo, atualmente È de R$ 1265,49 e
conforme se vÍ do balancete e contrato ativos anexos, o atual orÁamento suporta tal despesa.
A Diretora Cont·bil e Financeiro da Casa, emitiu declaraÁ„o de que as normas
orÁament·rias em vigor, suportam tal a elevaÁ„o pretendida.
O valor majorado est· em conson‚ncia com aquele fixado na LDO – Lei nº 4995/2023,
ANEXO V - PLANEJAMENTO OR«AMENT£RIO – LDO - DESCRI«ÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/METAS/ CUSTOS PARA O EXERCÕCIO INICIAL X - JARDIN”POLIS - EXERCÕCIO:
2024 - PROGRAMA: C”DIGO DO PROGRAMA Nº 0001 -UNIDADE RESPONS£VEL PELO PROGRAMA:
C”DIGO DA UNIDADE RESPONS£VEL Nº01.01 - C‚mara dos Vereadores - Processo Legislativo
Assim, contamos com o apoio de todos os Pares para aprovaÁ„o da presente matÈria, em
regime de urgÍncia com discuss„o e votaÁ„o da matÈria em sess„o extraordin·ria, para que
seja aplicada no mÍs de abril de 2024.
JardinÛpolis, 08 de marÁo de 2024.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
RogÈrio Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio –
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TERRA DA MANGA
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da LDQ
Câmara Municipal de Jardinopolis
Estaho de São Paulo
artlgos 15 á 17 da
ie cmquenta e três
gPPA e Orçamento
Renata Cristina Vianna Bernardi
CRC - 1SP167981/0-8
Diretor Contábil e Financeiro Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Ficha e Movimentação Orçamentária - Período de 01/01/2024 a 08/03/2024
Página: 1/1
Exercício de 2024
Despesa: 14
Código da Dotação: 01.01.01.031.0001.2.002.3.3.90.46.00.00.00.00
Órgão: 01 -Legislativo
Unidade: 01 -Câmarados Vereadores
Função: 01 -Legislativa
Subfunção 031 -Ação Legislativa
Saldo Inicial (+): 300.000,00
Suplementações (+): 0,00
Reduções (-): 0,00
Empenhos (-): 300.000,00
Saldo da Dotação (=): 0,00
Programas 0001 - Processo Legislativo
Projeto / Atividade: 2.002 - Manutenção da Secretaria da Camara Municipal
Elemento: 3.3.90.46.00.00.00.00.0110 - Auxílio Alimentação
Pago (+): 29.790,48
A Pagar (=): 270.209,52
Documento Número Anul. Data Nome do Credor
Posição Orçamentária Posição Financeira
Supl / Red Vir. Empenho | Vir. Acumulado | Saldo Dotação | Emp. Pago Emp. a Pagar
Empenho 1 03/01/2024 VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA 300.000,00 300.000,00 0,00 29.790,48 270.209,52
Total Geral: 0,00 300.000,00 300.000,00 0,00 29.790,48 270.209,52
FCFONTE:
Erolc Renata Cristina Vianna Bernardi
CRC - 1SP167981/0-8
Diretor Contábil e Financeiro
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
SÃO PAULO Exercício de 2024
CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS Página: 111
Relação da Despesa Orçada
gggªgo Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Valor Orçado
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Órgão: o1 Legislativo
Unidade: o1 Câmara dos Vereadores
Proj./Ativ. 1.001 Reforma Ampliação do Predio da Camara Municipal
1 4.4.90.51.00.00.00.00 0110 Obras E Instalações Não Não 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: 10.000,00
Proj./Ativ. 2.001 Atividades Legislativas
2 3.1.90.11.00.00.00.00 0110 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Não Sim 1.160.000,00
3 3.1.90.13.00.00.00.0Ó 0110 Obrigações Patronais Não Sim 269.000,00
4 3.3.90.30.00.00.00.00 0110 Material De Consumo Não Não 12.000,00
5 3.3.90.36.00.00.00.00 0110 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Não Não 30.000,00
6 3.3.90.39.00.00.00,00 0110 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídic Não Não 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: 1.481.000,00
Proj./Ativ. 2.002 Manutenção da Secretaria da Camara Municipal
7 3.1.90.11.00.00.00.00 0110 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Não Sim 1.594.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0110 Obrigações Patronais Não Sim 642.000,00
9 3.3.90.30.00.00.00.00 0110 Material De Consumo Não Não 280.000,00
10 3.3.90.34.00.00.00.00 0110 Outras Despesas De Pessoa! Decorrentes De C Não Não 1.000,0Ó
n 3.3.90.36.00.00.00.00 0110 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Não Não 100.000,00
17 3.3.90.37.00.00.00.00 0110 Locação De Mão De Obra Não Não 0,00
12 3.3.90.39.00.00.00.00 0110 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídic Não Não 551.000,00
13 3.3.90.40.00.00,00.00 0110 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comu Não Não 150.000,00
14 3.3.90.46.00.00.00.00 0110 Auxílio Alimentação Não Não 300.000,00
15 4.4.90.52.00.00.00.00 0110 Equipamentos E Material Permanente Não Não 242.000,00
Total do Projeto/Atividade: 3.860.000,00
Proj./Ativ. 2.003 Inativos e Pensonistas do Legislativo
16 3.1.90.03.00.00.00.00 0110 Pensões Do Rpps E Do Militar Não Sim 96.000,00
Total do Projeto/Atividade: 96.000,00
Total da Unidade: 5.447.000,00
Total do Órgão: 5.447.000,00
Total da Entidade: 5.447.000,00
Total Geral: 5.447.000,00
2orolo
FON FOSO: im mum ee v
Renata Cristina Vianna Bernardi
CRC - 1SP167981/0-8
Diretor Contábil e Financeiro Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
NTA ANTA STAA ES TEAA EE SE MNT EE TS E E Mm irics ME M L SE
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº01.01
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 29,00 29,00
Unidade 6,00 6,00
Unidade 700,00 700,00
Unidade 1.500,00 1.500,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 20,00 20,00
Percentual 95,00 95,00
Metro Quadrado 4,80 4,80
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.351.000,00
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Promover o pleno desenvolvimento do processo legislativo, desde a apreciação de preposições em
geral até o exercício da fiscalização e do controle interno externo e valorização do quadro de servidores
ou funcionários do legislativo, procurando melhoria da qualificação técnico/profissional, visando um
aprimoramento na qualidade do atendimento aos munícipes que procuram a Câmara Municipal.
Câmara dos Vereadores
Sessões extraordinárias realizadas
Cumprimento\Propositura
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Processo Legislativo
INDICADORES
Propositura
Atendimento ao Munícipe
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Manutenção\Reforma\Ampliação
Sessões ordinárias realizadas
Manutenção, modernização, capacitação dos serviços da Câmara Municipal e do Processo Legislativo.
Aumento Salarial
Sal., Venc., Subsídio-Correção
Aumento do cartão alimentação
Correção cartão alimentação
Página 1 LDO-Anexo-V