PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 004/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VIGENTE
ORÇAMENTO. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 26/02/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa nos dois primeiros artigos abrir
crédito suplementar e cobertura por meio de anulação para a Câmara
Municipal de Jardinópolis, conforme segue abaixo:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na
importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo
mencionada(s):
01 LEGISLATIVO
01 CÂMARA DOS VEREADORES
09.272.0002.2.003 Inativos e Pensionistas do Legislativo 16 3.1.90.03.00.01.0110 Pensões do
Rpps e do Militar R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões)
parcial(is) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
01 LEGISLATIVO
01 CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
7 3.1.90.11.00.01.0110 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
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Nos artigos terceiro e quarto a matéria trata de crédito
especial e cobertura dos recursos, para o Executivo Municipal, a
saber:
ARTIGO 3º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito especial na importância de R$ 120.144,48 (cento
e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais, quarenta e oito centavos) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s)
abaixo mencionada(s):
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0025.2.067 Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
3.3.90.39.00.05.0100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 829,34
3.3.90.39.00.95.0100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 119.315,14
TOTAL R$ 120.144,48
ARTIGO 4º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos através dos seguintes recursos:
A a.1) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 647.031-7, agência 1194-0, Caixa Econômica Federal,
recurso referente ao Contrato de Repasse nº 914790/2021, oriundo do Governo Federal, destinados à pavimentação
asfáltica. R$ 97.309,11
a.2) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 647.032-5, agência 1194-0, Caixa Econômica Federal,
recurso referente ao Contrato de Repasse nº 925176/2021, oriundo do Governo Federal, destinados à pavimentação
asfáltica. R$ 22.006,03
B b.1) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira da Conta Bancária nº 647.031-7,
agência 1194-0, Caixa Econômica Federal, recurso referente ao Contrato de Repasse nº 914790/2021, oriundo do
Governo Federal, destinados à pavimentação asfáltica. R$ 704,05
b.2) Excesso de Arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira da Conta Bancária nº 647.032-5,
agência 1194-0, Caixa Econômica Federal, recurso referente ao Contrato de Repasse nº 925176/2021, oriundo do
Governo Federal, destinados à pavimentação asfáltica. R$ 125,29
No artigo quinto a normatização referente as alterações nas
leis municipais de PPA (Anexos II e III) e LDO (Anexos V e VI).
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
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A presente suplementação possui como objetivo ajustar dotação
de pensionistas da Casa Legislativa, bem como, abertura de crédito
adicional especial para restituir o Governo Federal quanto aos
recursos não utilizados durante o exercício de 2023 com relação
aos Contratos de Repasse nº 914790/2021 e 925176/2021 e seus
respectivos rendimentos do ano de 2024.
Há informações que houve economia no momento da licitação
sendo que, o objeto foi devidamente realizado, onde as ruas Higino
Marchió, Luiz Scrideli, Salvador Brigliadori e Rafael Argentato
foram recapeadas.
O valor remanescente deverá ser restituído ao Governo Federal
- conta bancária (136259) CEF PMJ Pavimentação Asfáltica R.
Salvador Brig. nº 647.031-7, Agência 1194-0, Caixa Econômica
Federal; e, conta bancária (136260) CEF PMJ Pavimentação Asfáltica
R. Higino Marchió e Luiz. nº 647.032-5, Agência 1194-0, Caixa
Econômica Federal, conforme conciliação bancária, espelho do
razão analítico, extrato bancário – anexos.
O pedido da Casa Legislativa, para ajuste em sua dotação
ocorreu por meio do ofício nº 003/2024 -
https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/2480/documentoacesso
rio - documento acostado no “documento acessório” do SAPL.
O projeto veio desacompanhado de manifestação do Secreária
Muncipal de Finanças e Orçamento, Obras e Adm. e Planejamanto, o
que solcitado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação e foi
atendido pelo Executivo, por meio do ofício nº 48/2024, de
07/03/24.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 004/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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