TERRA DA MANGA
Plei 003/2024- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 003/2024
=De 15 DE FEVEREIRO de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SÍMBOLO, BEM COMO
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA
CONSTANTE DO ANEXO I, CONSTANTE DA LEI
MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 15/FEVEREIRO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei 003/2024- fls.2
Jardinópolis, 15 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SÍMBOLO, BEM COMO ALTERA A
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, CONSTANTE
DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA".
Novamente voltamos a presença dos Nobres Edis, a exemplo de anos
anteriores, trazendo em pauta a matéria sobre a fixação do piso salarial de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em
obediência à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, conforme abaixo
reproduzimos:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º,
10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
....................................................................................................................................... § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal.
OFÍCIO S.E. N. º 029/2024.
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Mensagem n. º 003/2024.
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§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também,
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos
seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art.
Assim sendo, a presente matéria traz a criação de um novo nível N.1.2,
no qual os referidos cargos serão enquadrados, com vencimentos de R$ 2.824,00 em
obediência à mencionada norma.
Posto isso fica evidente a necessidade de submetermos a presente
propositura à alta consideração dos Nobres Edis, onde solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 003/2024
=De 15 DE FEVEREIRO de 2024=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÍVEL, BEM COMO
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA
TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, CONSTANTE
DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
projeto de Lei n.º 003/2024, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de
maio de 2022, Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades
, fica criado o Nível N.1.2 no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com suas
posteriores alterações, regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho,
com o seguinte escalonamento:
NIVEL VENCIMENTOS
N.1.2 R$ 2.824,00
Art. 2º. Fica alterada a classificação dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que passa a ser o
correspondente ao nível salarial N.1.2, constante do Anexo I da Lei
Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores alterações, a saber:
Cargos Total de
Cargo
Carga
Horária
Do
Nível:
Passa para
o Nível:
AGENTE DE COMBATE DE
ENDEMIAS
30 40h N.1.1 N.1.2
AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE
50 40h N.1.1 N.1.2
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Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se
necessária suplementada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024; revogadas as disposições
em contrário.
.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 15 de fevereiro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal