Plei-007-2024 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 007/2024
=De 08 de março de 2024=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MARÇO/2024
TERMINADO EM:
Plei-007-2024 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 037-2024
PROJETO Nº. 007-2024
MENSAGEM Nº. 007-2024
Jardinópolis, 08 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”.
DO OBJETO
Informamos a esta Respeitável Casa de Leis que o referido projeto visa abertura de crédito especial,
tendo por finalidade, cumprir o termo de compromisso com o Governo de Estado. Referida parceria nos
possibilitará contratar duas equipes de atenção básica para atendimento ao Centro de Progressão
Penitenciária de Jardinópolis. Salientamos que o Termo de Adesão Assinado pelo Município com o Governo
do Estado prevê a contratação de 2 Médicos de 20 horas semanais cada profissional, 2 Cirurgiões Dentista
de 20 horas semanais cada profissional, 2 Enfermeiros de 30 horas semanais cada profissional e 4 Técnicos
de Enfermagem de 30 horas semanais cada profissional. Após abertura da referida dotação o Município
realizará o chamamento público para contratar alguma Organização da Sociedade Civil para prestação dos
mencionados serviços.
DOS RECURSOS
A referida abertura de credito adicional será coberta através dos seguintes recursos:
1) Proveniente do excesso de arrecadação verificado de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais) recebidos em 14/02/2024 e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) de excesso de
arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado pelo Governo
do Estado, através de repasse fundo a fundo na conta corrente nº. 105.841-X – Qualis Mais - Agência
2211-X do Banco do Brasil.
2) Saldo bancário do exercício anterior (Superávit Financeiro Recurso Vinculado) da conta
corrente nº. 105.841-X – Qualis Mais - Agência 2211-X do Banco do Brasil no valor de R$ 441.000,00
(quatrocentos e quarenta e um mil reais) recebidos em 25/10/2023.
Informamos que constava do orçamento não aprovado para o exercício de 2024 a referida receita e
despesa, diante disso se faz necessário a abertura de crédito especial para que o Município inicie os serviços
pactuados com o Governo do Estado na Unidade Prisional de Jardinópolis.
Informamos ainda que estamos enviando toda a documentação pertinente a adesão do Município com
o Governo do Estado e os extratos comprobatórios dos recursos já recebidos pelo Município.
Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada proposição a alta
consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do artigo 43, §
7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos
mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Assinado de forma digital por PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2024.03.13 09:43:46 -03'00'
Plei-007-2024 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 007-2024
DE 08 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 007-2024 de
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 756.000,00
(setecentos e cinquenta e seis mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS
3.3.50.39.00.02.0310 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica --------------------- R$ 315.000,00
3.3.50.39.00.92.0310 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica --------------------- R$ 441.000,00
TOTAL ------ R$ 756.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Proveniente do excesso de arrecadação verificado de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais) e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) de excesso de arrecadação a verificar-se no corrente
exercício financeiro, advindos de repasse efetuado pelo Governo do Estado, através de repasse fundo
a fundo na conta corrente nº. 105.841-X – Qualis Mais - Agência 2211-x do Banco do Brasil.
b) Saldo bancário do exercício anterior (Superávit Financeiro Recurso Vinculado) da conta corrente nº.
105.841-X – Qualis Mais - Agência 2211-x do Banco do Brasil no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos
e quarenta e um mil reais).
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 – Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 08 de março de 2024.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Assinado de forma digital por PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2024.03.13 09:42:55 -03'00'
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0018
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.10
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 100 100
percentual 27,55 55
percentual 0 100
número absoluto 4 3
número absoluto 4 1
porcentagem 100 100
porcentagem 100 100
número absoluto 0 3.600
número absoluto 0 0
número absoluto 23 15
razão 0,59 0,65
razão 0,31 0,32
Reduzir o numero de gestantes na adolecência
na (de 10 a 19 anos) (ODS 3.7.2)
Manter a notificação dos casos suspeitos de
violência praticada contra crianças e
adolescentes à rede protetiva em tempo real
(Rede Protetiva)
Manter a taxa de mortalidade materna atual
(ODS 3.1.1)
Aumentar a proporção de vacinas selecionadas
do Calendário Nacional de Vacinação para
crianças menores de dois anos: pentavalente
(3ª dose), pneumocócica 10-valente (2ª dose),
poliomielite (3ª dose) e tríplice viral (1ª dose),
com cobertura vacinal preconizada. ( ODS
3.B.1)
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Primária
INDICADORES
Diminuir a mortalidade em menores de 5 anos
(ODS 3.2.1)
Melhoria da qualidade de vida da população do município através do acesso às ações e
serviços na Atenção Primária.
Diminuir a mortalidade infantil (número de
óbitos de residentes com menos de 1 ano de
idade).
Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a prevenção de
doenças e agravos e a promoção e proteção da saúde da população no âmbito municipal.
Manter a cobertura populacional estimada pelas
equipes de Atenção Básica. ( ODS 3.8.1)
Manter as ações preventivas em saúde bucal
em crianças (escovação supervisionada -
Ações voltadas as crianças)
METAS
Atenção integral a criança e adolescente
vítimas de violação de direitos (Rede Protetiva)
Aumentar a cobertura populacional estimada de
saúde bucal na Atenção Básica.
Aumentar a razão de exames citopatológicos do
colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos da
população
Aumentar a razão de exames de mamografia
de rastreamento realizados em mulheres de 50
a 69 anos na população.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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número absoluto 56 55
percentual 25 100
percentual 50% 100%
Implantação da Atenção Farmacêutica no
âmbito municipal.
Reduzir o número de óbitos prematuros (de 30
a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT
(doenças do aparelho circulatório, câncer,
diabetes e doenças respiratórias
crônicas).(ODS 3.4.1)
Manutenção do Programa de Fitoterapia na
rede SUS através de convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Jardinópolis (Secretaria
de Saúde) e a Farmacia da Natureza (Terra de
Ismael).
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ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Manter a cobertura
populacional estimada pelas
equipes de Atenção Básica. (
ODS 3.8.1)
100 100 100 100
Aumentar a cobertura
populacional estimada de
saúde bucal na Atenção
Básica.
27,55 41 55 55
Aumentar a proporção de
vacinas selecionadas do
Calendário Nacional de
Vacinação para crianças
menores de dois anos:
pentavalente (3ª dose),
pneumocócica 10-valente (2ª
dose), poliomielite (3ª dose) e
tríplice viral (1ª dose), com
cobertura vacinal
preconizada. ( ODS 3.B.1)
100 100 100 100
Diminuir a mortalidade infantil
(número de óbitos de
residentes com menos de 1
ano de idade).
4 4 4 3
Diminuir a mortalidade em
menores de 5 anos (ODS
3.2.1)
4 3 2 1
Manter a notificação dos
casos suspeitos de violência
praticada contra crianças e
adolescentes à rede
protetiva em tempo real
(Rede Protetiva)
100 100 100 100
Atenção integral a criança e
adolescente vítimas de
violação de direitos (Rede
Protetiva)
100 100 100 100
Manter as ações preventivas
em saúde bucal em crianças
(escovação supervisionada -
Ações voltadas as crianças)
2700 3000 3300 3600
Manter a taxa de mortalidade
materna atual (ODS 3.1.1) 0 0 0 0
Reduzir o numero de
gestantes na adolecência na
(de 10 a 19 anos) (ODS
3.7.2)
23 20 18 15
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
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TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Aumentar a razão de exames
citopatológicos do colo do
útero em mulheres de 25 a 64
anos da população
0,6 0,6 0,6 0,65
Aumentar a razão de exames
de mamografia de
rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos na
população.
0,31 0,31 0,32 0,32
Reduzir o número de óbitos
prematuros (de 30 a 69 anos)
pelo conjunto das 4 principais
DCNT (doenças do aparelho
circulatório, câncer, diabetes
e doenças respiratórias
crônicas).(ODS 3.4.1)
56 56 56 55
Implantação da Atenção
Farmacêutica no âmbito
municipal.
25% 50% 75% 100%
Manutenção do Programa de
Fitoterapia na rede SUS
através de convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal
de Jardinópolis (Secretaria de
Saúde) e a Farmacia da
Natureza (Terra de Ismael).
75% 100% 100% 100%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
107.425.836,38
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 007-2024
Página 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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X
Nº 02.10
Nº 10
Nº 301
Nº 0018
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.048
2023 2025
FUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SUBFUNÇÃO
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 007-2024
25.320.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
SAÚDE
90
2025 META PPA
Produto: Cadastro dos usuários do SUS na Atenção Primária (Programa Previne Brasil).
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PORCENTAGEM
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
60
ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS USUÁRIOS DO SUS
META POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2024
ATENÇÃO BÁSICA
2022 2024
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
24.844.000,00
70
ATENÇÃO PRIMÁRIA
80 90
90
2022
20.902.099,26
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES
24.792.436,13
R$ 95.858.535,39
2023
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0018
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.10
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 100 100
percentual 27,55 55
percentual 0 100
número absoluto 4 4
número absoluto 4 2
porcentagem 100 100
porcentagem 100 100
número absoluto 0 3300
número absoluto 0 0
número absoluto 23 18
Manter a cobertura populacional estimada
pelas equipes de Atenção Básica. ( ODS
3.8.1)
INDICADORES
Diminuir a mortalidade em menores de 5
anos (ODS 3.2.1)
Manter a notificação dos casos suspeitos
de violência praticada contra crianças e
adolescentes à rede protetiva em tempo
real (Rede Protetiva)
Manter as ações preventivas em saúde
bucal em crianças (escovação
supervisionada - Ações voltadas as
crianças)
Aumentar a cobertura populacional
estimada de saúde bucal na Atenção
Básica.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Atenção Primária
Melhoria da qualidade de vida da população do município através do acesso às ações e
serviços na Atenção Primária.
ESTADO DE SÃO PAULO
Reduzir o numero de gestantes na
adolecência na (de 10 a 19 anos) (ODS
3.7.2)
Manter a taxa de mortalidade materna atual
(ODS 3.1.1)
Atenção integral a criança e adolescente
vítimas de violação de direitos (Rede
Protetiva)
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Diminuir a mortalidade infantil (número de
óbitos de residentes com menos de 1 ano
de idade).
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Fundo Municipal da Saúde
Aumentar a proporção de vacinas
selecionadas do Calendário Nacional de
Vacinação para crianças menores de dois
anos: pentavalente (3ª dose),
pneumocócica 10-valente (2ª dose),
poliomielite (3ª dose) e tríplice viral (1ª
dose), com cobertura vacinal preconizada. (
ODS 3.B.1)
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a prevenção de doenças
e agravos e a promoção e proteção da saúde da população no âmbito municipal.
Página 1 LDO-Anexo-V
razão 0,59 0,6
razão 0,31 0,32
número absoluto 56 56
percentual 25 0,75
percentual 0,5 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 27.536.000,00
Implantação da Atenção Farmacêutica no
âmbito municipal.
Manutenção do Programa de Fitoterapia
na rede SUS através de convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal de Jardinópolis
(Secretaria de Saúde) e a Farmacia da
Natureza (Terra de Ismael).
Aumentar a razão de exames
citopatológicos do colo do útero em
mulheres de 25 a 64 anos da população
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Aumentar a razão de exames de
mamografia de rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos na população.
Reduzir o número de óbitos prematuros (de
30 a 69 anos) pelo conjunto das 4
principais DCNT (doenças do aparelho
circulatório, câncer, diabetes e doenças
respiratórias crônicas).(ODS 3.4.1)
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 007-2024
Página 2 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.10
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 10
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 301
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0018
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.048
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SAÚDE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS USUÁRIOS DO SUS
Produto: Cadastro dos usuários do SUS na Atenção Primária (Programa Previne Brasil).
ATENÇÃO BÁSICA
80 PORCENTAGEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
ATENÇÃO PRIMÁRIA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
R$ 24.844.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 007-2024
Betha Sistemas
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Conciliação Bancária
Exercício de 2023
Mês de Outubro
1.1.1.1.1.19.00.00.00.000558 (102088) - BB - QUALIS-MAIS
Banco: 001 - BANCO DO BRASIL Agência: 2211X - JARDINOPOLIS Conta N°: 105.841-X
Saldo conforme extrato bancário em: 31/10/2023 R$ 3.855.949,19
Data Documento Valor RS Motivo
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Saldo conforme nosso registro em:31/10/2023 R$ 3.855.949,19 <
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JARDINOPOLIS , 08/11/2023
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PAULO JOSE BRIGLIADORI '
PREFEITO MUNICIPAL
ALESSANDRO DE SOUZA.ANGÉLICO
Contador II-CRC.1SP310743
MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA
DIRETORA FINANCEIRA-CRC.1SP124820
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Betha Sistemas ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Razão Analítico para Conciliação Bancária - Período de 01/10/2023 até 31/10/2023
Exercício de 2023
Página: 1/1
Empenho Hist Contrapartida Valor Data órico
Conta:102088 Conta banco: 105.841-X - BB - QUALIS-MAIS
SALDO ANTERIOR 3.343.021,46 + 30/09/23
Lançamento contábil 1475 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE
CONTAS REFERENTE À RETENÇÃO DE IRRF DA OP
N° 13713/2023..
7643 Pagamento do(a) O.P. 13713 .
Lançamento contábil 1486 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE
CONTAS REFERENTE A ACERTO DE TARIFAS
BANCÁRIAS DO MÊS DE SETEMBRO/2023.
4356 Pagamento do(a) O.P. 13942 .
4359 Pagamento do(a) O.P. 13944 .
4360 Pagamento do(a) O.P. 13945 .
7648 Pagamento do(a) O.P. 13310 .
2484 Pagamento do(a) O.P. 13606 .
Lançamento contábil 1572 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE
CONTAS REFERENTE À RETENÇÃO DE IRRF DA OP
N° 13386/2023..
7655 Pagamento do(a) O.P. 13386 .
8494 Pagamento do(a) O.P. 13454 .
7659 Pagamento do(a) O.P. 13577 .
7151 Pagamento do(a) O.P. 13581 .
7657 Pagamento do(a) O.P. 13668 .
7655 Pagamento do(a) O.P. 13674 .
8632 Pagamento do(a) O.P. 14156 .
8859 Pagamento do(a) O.P. 14601 .
Lançamento contábil 1600 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE
CONTAS REFERENTE A RETENÇÃO DE iRRFDAOP.
N° 14657/2023..
6853 Pagamento do(a) O.P. 14657 .
Lançamento contábil 1617 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE
CONTAS REFERENTE À RETENÇÃO DE IRRFDAOP
N° 13676/2023 .
7651 Pagamento do(a) O.P. 13676 .
8039 Pagamento do(a) O.P. 14644 .
8860 Pagamento do(a) O.P. 14706 .
7655 Pagamento do(a) O.P. 13948 .
Pela arrecadação nesta data, lote número 1878
7648 Pagamento do(a) O.P. 14930 .
8833 Pagamento do(a) O.P. I4939 .
Lançamento contábil 1638 ref TRANSFERÊNCIA ENTRE
CONTAS REFERENTE A RETENÇÃO DE IRRF DA OP
N° 15064/2023 .
Pela arrecadação nesta data, lote número 1872
7147 Pagamento do(a) O.P. 15064 .
Pela arrecadação nesta data, lote número 1381
398 Pagamento do(a) O.P. 14983 .
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2.684,40 -
92,00 +
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120241 ERGOQUALI SERVIÇOS TERCEIRíZADOS
120241 ERGOQUALI SERVIÇOS TERCEIRÍZADOS
85907 DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTD
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2.766.40
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336,00
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188302
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11/10/23
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18/10/23
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23/10/23
25/10/23
25/10/23
27/1C/23
30/10/23
85932 SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LT
136534 COMBATE ASSESSORIA E SEGURANÇA L
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119790 SAMUEL DUTRA DA SILVA 40951700855
128191 FARMA 2 PRODUTOS PARASAUDE LTDA
85907 DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTD
85949 GRAFiCA PEDRO DE JARDINOPOLIS LTOfi
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31/10/23
31/10/23
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102089 BANCO DO BRASIL SA
Total de Débitos
Total de Créditos
Saldo Atual
JARDINOPOLIS , 08/11/2023
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PREFEITO MUNICIPAL
ALESSANDRO DE SOUZA ANGÉLICO
Contador II-CRC.1SP310743
MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA
DIRETORA FINANCEIRA-CRC.1SP124820
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01/11/2023 03:45:44
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2211-X
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10 / 2023
Agência
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Período do extrato
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05/10/2023
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Cobrança referente 11/10/2023
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09/10/2023
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30/10/2023
31/10/2023
1.987 82.918.96 D 0,00 C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JG728052 EVANDRO ARANTES CARDOSO.
Serviço de Atendimenro ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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01/11/2023 10:16:45
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
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Cliente
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105841-X PM JARD QUALIS-MAIS
OUTUBRO/2023
Agência
Conta
Mês/ano referência
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2.728.50
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8.847.45
85.90
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Data
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2.272,917029
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71,477563
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1.418.143521
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3.022,495726
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917.123734
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13.014,827636
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1
2.031,797742
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§
40,559635 “ _
365.208,482984 1,207471131 3.120 961,20611^
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893,358507 1,208361472 3.120.067,84760% £
893,358507
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68.595,197514 1,208815821 3.188.663,045123§ m
3.188.663,045123? m X on O T
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§ 1
Aplicação 24/06/2022
04/10/2023 RESGATE
Aplicação 24/06/2022
05/10/2023 RESGATE
Aplicação 24/06/2022
09/10/2023 RESGATE
Aplicação 24/06/2022
05
11/10/2023 RESGATE
x Aplicação 24/06/2022 m
16/10/2023 RESGATE
Aplicação 24/06/2022 Q
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18/10/2023 RESGATE
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Aplicação 24/06/2022
20/10/2023 RESGATE
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23/10/2023 RESGATE
Aplicação 24/06/2022
25/10/2023 APLICAÇÃO
27/10/2023 RESGATE
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Aplicação 24/06/2022
30/10/2023 APLICAÇÃO
31/10/2023 SALDO ATUAL
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3.188.663,045123
; Resumo do mês
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
3.343.021,46
523.897,66
37.375,47
26.405,54
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3.855.949,19
j Valor da Cota
29/09/2023
31/10/2023
1,199976003
1.209268317
Rentabilidade
No mês
No ano
0.7743
8,7349
Últimos 12 meses 10,6097
Transação efetuada com sucesso por:JG728052 EVANDRO ARANTES CARDOSO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 T Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Memorando 10- 4.401/2024
De: Jefte S. - SEMAP
Para: SEMAP-SJM - Secretaria e Junta Militar
Data: 11/03/2024 às 14:33:19
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-SJM, SEMFOR, SEMAP-ORC, SENJUR, SESAU, SESAU-DFIN, SENJUR-JG, SEMFOR-DC
Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis
Márcia, favor juntar, além, do relatório circusntanciado da SEMAP (anexo) o da SEMFOR e da SESAU.
Obrigado! _
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio_circunsntanciado_pl_07_2024_cpp_atendimento.pdf
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 07/2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA”
Objeto: Abertura de crédito especial, tendo por finalidade, cumprir o termo de compromisso
com o Governo de Estado. Referida parceria nos possibilitará contratar duas equipes de
atenção básica para atendimento ao Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.
Salientamos que o Termo de Adesão Assinado pelo Município com o Governo do Estado
prevê a contratação de 2 Médicos de 20 horas semanais cada profissional, 2 Cirurgiões
Dentista de 20 horas semanais cada profissional, 2 Enfermeiros de 30 horas semanais cada
profissional e 4 Técnicos de Enfermagem de 30 horas semanais cada profissional. Após
abertura da referida dotação o Município realizará o chamamento público para contratar
alguma Organização da Sociedade Civil para prestação dos mencionados serviços.
Os recursos para a execução desse serviço são transferidos pelo Governo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
Parecer:
A proposição justifica-se em função do objeto avençado com o Governo do Estado, na
promoção a saúde dos reeducandos, sendo o financiamento dos serviços de inteira
responsabilidade do Convenente, o que viabiliza e dá lastro a este Projeto de Lei.
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Ciente.
Jardinópolis, 11 de março de 2024.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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OfcSEMF-11/2024
Memo 4401/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 03/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 07/2024, que dispõe sobre Crédito Adicional Especial, no valor de R$...
756.000,00, em dotações da unidade orçamentária ref. função nº 10.301-SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
– Atenção Primária aos Usuários do SUS, alterando a LOA nº 4925-
18nov22, e CONSOLIDADA pelo Decreto nº 7140/24, e PPA.
REFERÊNCIA:
Os registros apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultam de aporte de
recursos Estaduais, em função da assinatura do TERMO DE COMPROMISSO SAÚDE PRISIONAL, entre
o MUNICÍPIO e o ESTADO, com o compromisso de que o Município, assuma a gestão da atenção básica
em saúde junto ao Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis. Segue:
A suplementação do elemento de despesas nº 3.3.50.39
– Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, com recurso 02-0310- Transferências do Estado, R$ 252.000,00 por excesso de arrecadação,
já contabilizada na arrecadação deste exercício, mais R$ 63.000,00, da projeção de transferência
futura.
A suplementação do elemento de despesas nº 3.3.50.39 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica, com
recurso 92.0310 -Transferências do Estado de Exercício anterior, R$ 441.000,00, por superávit
financeiro de exercício anterior.
Os registros apontados no referido PL, estão disponíveis em saldos bancários, distintos e devidamente
atualizados por rendimentos financeiros de aplicações financeiras bancárias, e serão incorporados ao
OFSS de 2024.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão contabilizados.
Jardinópolis SP 11/março/2024.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 11/03/2024 16:00:05
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Papel: Parte
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO Projeto de Lei: 07/2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022, ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL LEI Nº 4765 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADO PELA LEI 4994
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, BEM COMO, ALTERAÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI Nº 4995 DE 13
DE SETEMBRO DE 2023”
2- JUSTIFICATIVA
O município de Jardinópolis celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Saúde, para a realização de ações de Atenção Básica em Saúde nas três
unidades penitenciarias de Jardinópolis.
Para garantir suporte ao atendimento médico e odontológico à população carcerária do
Estado de São Paulo, o Governo do Estado celebra convênios com os municípios paulistas onde estão
localizadas penitenciárias e centros de detenção provisória, cujo objetivo é o repasse de recursos financeiros
que garantam a contratação de profissionais em número necessário ao atendimento da demanda. Através
do convênio a Secretaria de Estado da Saúde realiza o repasse de recursos financeiros nos termos da
Deliberação CIB
– 62, de 6 de setembro de 2012 e da Resolução SS-21, de 26 de fevereiro de 2013.
Jardinópolis, até a presente data, conta com uma população carcerária de
aproximadamente 1.392 detentos. O município não dispõe de recursos financeiros suficientes para
proporcionar os serviços de saúde necessários ao atendimento dos detentos. Diante disso, a celebração do
convênio com o Governo do Estado é essencial para a manutenção dos serviços em questão.
Diante de tudo, para disponibilizar os serviços necessários ao atendimento básico de
saúde proposto, o município decidiu pela contratação de empresas especializadas que atuem no ramo de
modo a garantir a fiel execução do plano de trabalho que compõe o citado convênio.
Importante ressaltar que, em relação à possibilidade de contratação nos termos
pretendidos pelo município, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem entendido ser aceitável, por
se tratar de serviço público não exclusivo, admitindo a participação da iniciativa privada, desde que em
caráter complementar, de acordo com o §1º do artigo 199 da Constituição Federal e com o §2º do artigo 4º
e o artigo 8º da Lei nº 8.080/90. Ou seja, o dever do Estado, na esfera pública da prestação de serviços, deve
ser cumprido diretamente ou por meio de terceiros. No caso em questão, a contratação ocorrerá de forma
complementar, não havendo substituição do município na obrigação de prestar os serviços. 3 - DOS DESCRITIVOS
SAÚDE DO ADULTO
1. Hipertensão Arterial
Cadernos de AB
– nº 15 Hipertensão Arterial Sistêmica
Procedimentos Médicos
Assinado por 1 pessoa: IVANICE MARIA CESTARI DANDARO
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• Realizar consulta para confirmação diagnóstica, avaliação dos fatores de risco, identificação de
possíveis lesões em órgãos
–alvo e comorbidades, visando à estratificação do portador de
hipertensão; • Solicitar exames complementares, quando necessário; • Prescrever tratamento não medicamentoso; • Programar, junto à equipe, estratégias para a educação do preso; • Encaminhar às unidades de referência secundária e terciária as pessoas que apresentam
hipertensão arterial grave e refratária ao tratamento, com lesões importantes em órgãos alvo, com
suspeita de causas secundárias e aqueles que se encontram em estado de urgência e emergência
hipertensiva; • Acompanhar os objetivos e metas do tratamento (níveis pressóricos, glicemia pós prandial,
hemoglobina glicada, controle dos lipídeos e do peso); • Organizar grupos para sensibilizar os presos a adotarem hábitos saudáveis como uma ação de
prevenção;
Procedimentos de Enfermagem: • Realizar consulta de enfermagem, abordando fatores de risco, tratamento não medicamentoso,
adesão e possíveis intercorrências ao tratamento; • Desenvolver atividades educativas de promoção de saúde com todos presidiários; • Estabelecer, junto à equipe, estratégias que possam favorecer a adesão (grupos de hipertensos e
diabéticos); • Solicitar, durante a consulta de enfermagem, os exames mínimos estabelecidos e definidos em
protocolos; • Encaminhar para consultas mensais, com o médico, os indivíduos não aderentes, de difícil controle
e portadores de lesões em órgãos alvo (cérebro, coração, rins, olhos, vasos, pé diabético, etc.) ou
com comorbidades; • Encaminhar para consultas trimestrais, com o médico da equipe, os presos que mesmo
apresentando controle dos níveis tensionais, sejam portadores de lesões em órgãos alvo ou
comorbidades; • Encaminhar para consultas semestrais, com o médico, os presos controlados e sem sinais de lesões
em órgãos-alvo e sem comorbidades; • Verificar os níveis da pressão arterial, peso, altura e circunferência abdominal, em todos os presos
da unidade; • Orientar os presos sobre a importância das mudanças nos hábitos de vida, ligadas à alimentação e
à prática de atividade física rotineira; • Orientar sobre os fatores de risco cardiovascular, em especial aqueles ligados à hipertensão arterial
e diabete; • Encaminhar as solicitações de exames complementares para serviços de referência;
• Controlar o
estoque de medicamentos e solicitar reposição; • Fornecer medicamentos para os presos em tratamento.
Exames complementares • Exame de urina rotina (tipo 1); • Dosagem de potássio; • Dosagem de creatinina; • Glicemia de jejum; • Hematócrito; • Colesterol total, LDL, HDL e triglicérides; • Eletrocardiograma convencional; • MAPA/MRPA; • Radiografia de tórax;
Assinado por 1 pessoa: IVANICE MARIA CESTARI DANDARO
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• Ecocardiograma; • Microalbuminúria; • Ultrassonografia de carótidas; • Teste ergométrico; • Hemoglobina glicada; • Outros que forem necessários, com base na queixa clinica, ou em achados de exames.
2. Diabetes Mellitus
(Cadernos de AB
– nº 16 Diabetes Mellitus)
Procedimentos Médicos • Atividades educativas individuais ou em grupo com os presos diabéticos; • Realizar consulta com pessoas com maior risco para diabetes tipo 2, a fim de definir necessidade
de rastreamento com glicemia de jejum; • Realizar consulta para confirmação diagnóstica, avaliação dos fatores de risco, identificação de
possíveis comorbidades, visando à estratificação do risco cardiovascular do portador de diabetes; • Solicitar exames complementares, quando necessário; • Orientar sobre mudanças no estilo de vida e prescrever tratamento não medicamentoso; • Definir o início do tratamento medicamentoso; • Encaminhar à unidade de referência secundária, de todos os presos com diabetes, para
rastreamento de complicações crônicas, quando da impossibilidade de realizá-lo na unidade
prisional; • Encaminhar à unidade de referência secundária os pacientes portadores de diabetes com
dificuldade de controle metabólico, depois de esgotadas as tentativas de obtenção de controle; • Encaminhar à unidade de referência secundária os casos de diabetes gestacional, gestantes com
diabetes e os que necessitam de uma consulta especializada (cardiologia, oftalmologia, etc); • Acompanhar durante tratamento, os níveis pressóricos, hemoglobina glicada e peso;
Procedimentos de Enfermagem • Desenvolver atividades educativas, por meio de ações individuais e/ou coletivas; • Realizar consulta de enfermagem com pessoas com maior risco para diabetes tipo 2 encaminhando
ao médico para rastreamento com glicemia de jejum quando necessário; • Realizar consulta de enfermagem, abordando fatores de risco, estratificando risco cardiovascular; • Estabelecer, junto à equipe, estratégias que possam favorecer a adesão (grupos de pacientes
diabéticos); • Solicitar, durante a consulta de enfermagem, os exames de rotina definidos como necessários pelo
médico de acordo com protocolos ou normas técnicas estabelecidas; • Repetir a medicação de indivíduos controlados e sem intercorrências; • Exame dos membros inferiores para identificação do pé em risco. Realizar, também, cuidados
específicos nos pés; • Verificar os níveis da pressão arterial, peso, altura e circunferência abdominal de todos os presos; • Orientar as pessoas sobre os fatores de risco cardiovascular, em especial aqueles ligados ao
diabetes, como hábitos de vida ligados à alimentação e à atividade física; • Agendar consultas médicas e de enfermagem para os casos indicados; • Encaminhar as solicitações de exames complementares para serviços de referência; • Controlar o estoque de medicamentos e solicitar reposição; • Orientar pacientes sobre auto monitorização (glicemia); • Fornecer medicamentos para o paciente em tratamento;
Exames complementares: • Glicemia – frequência variável;
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• Hemoglobina glicada (HbA1C)
– a cada 4 a 6 meses;
• Triglicérides
– anualmente. Caso esteja alterado, a cada 6 meses;
• Colesterol total
– anualmente. Caso esteja alterado, a cada 6 meses;
• HDL colesterol
– solicitar se o colesterol total estiver alterado;
• Creatinina
– anualmente. Caso haja alteração renal, a cada 6 meses;
• Pesquisa de Microalbuminúria; • Relação Albumina/Creatinina (A/C); • Exame de urina (Bioquímica e Sedimento)
– anualmente, se não houver sintomas;
• Proteinúria (24 horas)
– anualmente;
• Taxa de filtração glomerular
– anualmente;
• Outros que forem necessários, com base na queixa clínica, ou em achados de exame.
3. Dermatoses
Procedimentos Médicos • Busca ativa de casos (identificação de sintomático dermatológico); • Diagnóstico clínico (exame de sintomáticos dermatológicos para diagnóstico de hanseníase ou
outras dermatoses de interesse sanitário), coleta de material para baciloscopia direta; • Realizar tratamento imediato e adequado, de acordo com esquemas terapêuticos preconizados
pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 3125 de 07/10/2010); • Avaliar e registrar o grau de incapacidade física; • Encaminhar para centro de referência os casos que necessitem esclarecimento diagnóstico; • Tratamento de outras dermatoses; • Realização de exame de comunicantes internos do caso de hanseníase (notificação do caso e
informação ao paciente); • Rotina de busca de sintomáticos dermatológicos no presídio; • Realizar exame dermatoneurológico em todos os contatos (conviventes) dos casos novos; • Vacinação, com o BCG, os contatos sem sinais da doença.
Procedimentos de Enfermagem • Busca ativa de casos (identificação de sintomático dermatológico); • Cadastramento dos portadores (notificação e dados de acompanhamento de casos de hanseníase); • Tratamento supervisionado dos casos de hanseníase, adotando protocolos vigentes e orientando
efeitos adversos dos medicamentos; • Consulta mensal para a dose supervisionada; • Avaliação dermato-neurológica, dispensação de medicação, curativos, atendimento de
intercorrências; • Aplicação de técnicas de prevenção e tratamento de incapacidades físicas; • Encaminhamento do paciente, sempre que for necessário, para atendimento de maior
complexidade; • Avaliar e registrar o grau de incapacidade física; • Realizar a vacinação com o BCG dos contatos sem sinais da doença; • Realizar a programação e pedidos de medicamentos; • Busca ativa de casos (identificação de sintomático dermatológico); • Observar a tomada da dose supervisionada e orientar acerca de efeitos adversos dos
medicamentos; • Aprazar doses supervisionadas e organizar arquivos de aprazamento; • Realizar curativos sob a orientação e supervisão do enfermeiro; • Realizar a vacina BCG nos contatos conforme prescrição.
4. Tuberculose
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Procedimentos Médicos: • Identificar os sintomáticos respiratórios no atendimento; • Solicitar baciloscopia do sintomático respiratório para diagnóstico (duas amostras); • Orientar quanto à coleta de escarro; • Solicitar RX de tórax segundo critérios definidos no protocolo; • Oferecer, a todo paciente com diagnóstico de tuberculose confirmado, o teste anti-HIV; • Dar orientações gerais a respeito do agravo como, por exemplo, em relação à doença, seus mitos,
duração e necessidade do tratamento; • Iniciar e acompanhar o tratamento para tuberculose dos pacientes com tuberculose pulmonar e
extrapulmonar; • Explicar ao paciente porque o tratamento supervisionado é necessário e quem vai realizar a
supervisão, nos casos que tiverem indicação; • Iniciar quimioprofilaxia para os comunicantes de acordo com o protocolo; • Solicitar baciloscopias para acompanhamento do tratamento; • Iniciar e acompanhar tratamento dos casos de tuberculose pulmonar com baciloscopias negativas
e dos casos de tuberculose extrapulmonar quando o diagnóstico for confirmado após investigação
em uma unidade de referência; • Dar alta aos pacientes após o tratamento; • Encaminhar os casos para outro nível de assistência, quando necessário; • Notificar o caso de tuberculose confirmado; • Identificar efeitos colaterais das medicações e interações medicamentosas; • Participar de ações educativas junto à população prisional.
Procedimentos de Enfermagem: • Identificar os sintomáticos respiratórios durante a inclusão da População Privada de Liberdade e
realizar periodicamente busca ativa de sintomáticos respiratórios mediante procura ou relatos dos
agentes promotores de saúde; • Solicitar baciloscopia dos sintomáticos respiratórios para diagnóstico (duas amostras); • Orientar quanto à coleta de escarro; • Identificar, no pote, o nome do paciente; • Fornecer o pote para a coleta do escarro; • Enviar a amostra ao laboratório; • Ofertar diagnóstico de HIV via teste rápido diagnóstico ou sorologia convencional; • Realizar consulta de enfermagem mensal (conforme programação de trabalho da equipe); • Notificar o caso de tuberculose que vai iniciar tratamento; • Identificar e examinar os contatos de casos de tuberculose; • Programar os quantitativos de medicamentos necessários ao mês e dispensar os medicamentos
para o doente cadastrado. Orientar como usar a medicação, esclarecer as dúvidas dos doentes e
desmistificar os tabus e estigmas; • Realizar o tratamento diretamente observado para todos os doentes diagnosticados com a
estratégia que melhor atender à realidade da unidade prisional (ou o doente vai até a enfermaria ou
um profissional treinado vai até a cela observar a tomada do medicamento); • Solicitar exame de escarro mensal para acompanhar o tratamento dos pulmonares bacilíferos; • Identificar reações adversas dos medicamentos e interações medicamentosas; • Encaminhar o doente para uma unidade de referência, quando necessário; • Agendar consulta extra, quando necessário; • Planejar e realizar ações educativas junto à população; • Convocar o doente faltoso à consulta; • Convocar o doente em abandono de tratamento; • Planejar, juntamente com a equipe estratégias de controle da tuberculose na população prisional;
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– Centro | CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2966 email: sesau@jardinopolis.sp.gov.br
• Identificar os sintomáticos respiratórios na unidade de saúde; • Identificar o pote de coleta do escarro; • Orientar a coleta do escarro; • Encaminhar o material ao laboratório; • Receber o resultado do exame, informar ao superior imediato, protocolar e anexá-lo ao prontuário; • Receber o resultado da baciloscopia de acompanhamento do tratamento, informar ao superior
imediato, protocolar e anexá-lo ao prontuário; • Fornecer medicação, orientar o seu uso e a importância do tratamento. Esclarecer as dúvidas dos
doentes; • Supervisionar o uso correto da medicação e o comparecimento às consultas de acordo com a rotina
da equipe; • Agendar consulta extra, quando necessário; • Convocar o doente faltoso à consulta; • Convocar o doente em abandono de tratamento; • Participar do planejamento e realizar ações educativas junto à população prisional;
Exames Complementares • Encaminhar para a realização de baciloscopia de escarro para 100% dos SR encontrados; • Oferecer cultura, identificação e teste de sensibilidade para 100% dos casos indicados; • Oferecer pesquisa do HIV em 100% dos casos confirmados de Tuberculose.
5. HIV/AIDS/HEPATITIES e outras doenças sexualmente transmissíveis
Procedimentos Médicos • Solicitar exames laboratoriais; • Executar treinamento e articulação com os diversos níveis de assistência; • Propiciar educação continuada da equipe; • Participar de discussão de casos com a equipe de saúde; • Elaborar projeto terapêutico individual (PTI) em conjunto com a equipe de saúde; • Discutir PTI com usuário e familiares; • Executar plano terapêutico e propedêutico; • Encaminhar o paciente para serviço especializado, quando necessário; • Fazer a notificação do caso; • Identificar necessidade de imunoprofilaxia dos parceiros sexuais (HIV e hepatite B); • Realizar aconselhamento para prevenção de DSTs e HIV; • Realizar abordagem sindrômica e etiológica das DST; • Respeitar o sigilo profissional em relação ao diagnóstico do paciente; • Desenvolver outras atividades afins; • Organizar grupos para sensibilizar os presos a adotarem hábitos saudáveis como uma ação de
prevenção.
Procedimentos de Enfermagem • Realizar consulta de enfermagem; • Desenvolver atividades informativo-educativas, com o objetivo de conscientizar a população
prisional quanto à prevenção e o controle; • Identificar as pessoas com queixa sugestiva e encaminhar para avaliação; • Ofertar realização de exames para investigação de infecção pelo HIV, sífilis e hepatites virais; • Realizar ações de vigilância epidemiológica;
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• Propiciar educação continuada da equipe; • Executar plano terapêutico e propedêutico de enfermagem; • Encaminhar o paciente para serviço especializado, quando necessário, e realizar acompanhamento
que contribua com esses serviços para melhorar a adesão às recomendações e ao tratamento; • Acolher o paciente propiciando reabilitação; • Fazer a notificação do caso; • Desenvolver plano de cuidados de enfermagem; • Respeitar o sigilo profissional em relação ao diagnóstico do paciente; • Manter prontuário de saúde atualizado; • Desenvolver outras atividades afins; • Acolher o paciente proporcionando-lhes conforto; • Aferir parâmetros vitais; • Orientar quanto à realização de exames solicitados pelo médico; • Executar ações educativas junto a população assistida; • Fazer buscar ativa de casos suspeitos e encaminhá-los para atendimento; • Administrar medicamentos conforme receita médica (incluindo penicilina benzatina para
tratamento de sífilis); • Levantar e informar complicações e abandono de tratamento; • Auxiliar os médicos e enfermeiros quando solicitado; • Realizar a coleta de sangue para realização de exames laboratoriais • Hemograma, PSA e TSH.
Exames Complementares:
Coleta de sangue para realização de exame de Hemograma completo, HIV, Hepatites, Gama GGT e
VDRL para toda a população confinada no estado de São Paulo, para que seja possível traçar o perfil
desta população no que diz respeito a: AIDS, rastreamento para Hepatite C e B, sífilis e anemia. Para
os homens encarcerados acima de 40 anos a realização de PSA e TSH para mulheres acima de 35
anos.
6. Saúde Bucal • Manter 100 % da população prisional de seu município orientada sobre higiene bucal e autoexame
da boca; • Manter 100 % da população prisional de seu município orientada sobre a escovação dos dentes,
(sendo duas orientações por pessoa/ano); • Realizar consulta odontológica em 50% da população prisional de seu município por ano, sendo 12
consultas/dia; • Garantir 3 procedimentos por consulta (40minutos) e Tratamento completado em seis consultas
para população prisional de seu município.
Atividade Técnico em Saúde Bucal
Compete ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão, com a presença física do cirurgiãodentista, na proporção máxima de 1(um) CD para 5(cinco) TSBs, as seguintes atividades, além das
estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:
a) Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes
multiplicadores das ações de promoção à saúde;
b) Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças
bucais;
c) Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de
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examinador;
d) Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da
aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;
e) Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgiãodentista;
f) Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;
g) Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou
clínicas odontológicas;
h) Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária
direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;
i) Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos,
inclusive em ambientes hospitalares;
j) Remover suturas;
k) Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e
resíduos odontológicos;
l) Realizar isolamento do campo operatório;
m) Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgiãodentista em ambientes clínicos e hospitalares.
É vedado ao técnico em Higiene Bucal:
a) Exercer a atividade de forma autônoma;
b) Prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do
cirurgião-dentista;
c) Realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta
Lei; e
d) Fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da
área odontológica.
7. Saúde Mental e Atenção ao Dependente Químico e paciente com transtorno mental • Implantação e utilização de protocolos para identificação de casos e ações de prevenção,
diagnóstico e tratamento; • Prevenção e redução dos agravos psicossociais decorrentes da situação de confinamento; • Ações de redução de danos com vistas melhorias à saúde decorrentes do uso de álcool e outras
drogas. • Prevenção de danos - Orientação sobre os danos causados: Tabaco álcool e outras drogas • Identificação e acompanhamento dos casos mais graves de detentos com transtorno mental; • Registro e acompanhamento dos detentos com necessidade decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas; • Registro dos detentos em uso crônico de ansiolíticos e antidepressivos; • Realização de ações para diminuição da dose para os detentos com uso crônico de ansiolíticos e
antidepressivos; • Prevenção dos efeitos do encarceramento, a partir de programas que estimulem a construção de
projetos vitais, reinserção social e constituição e fortalecimento da rede de apoio e suporte social,
laboral e afetiva de forma conjunta e integrada com a equipe de saúde prisional.
8. Imunização
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Vacinar a população prisional, contra Gripe sazonal e H1N1, Hepatite B e tríplice viral ao mesmo
tempo em que se realiza a atualização da carteira de vacinação com as demais vacinas (Dupla adulto,
Rubéola). • Cobertura de 100% da população prisional de seu território nas vacinas: • Vacinação contra influenza e H1N1 conforme orientação do Ministério da Saúde, através de
Nota Técnica a cada ano.
9. Rastreamento Câncer Próstata
Procedimentos Médicos • Indicar o rastreamento oportunístico, ou seja, a sensibilização de presidiários com idade entre
50 e 70 anos para realização do exame de toque da próstata; • Sensibilizar a população masculina para a adoção de hábitos saudáveis de vida (alimentação
atividade física e controle do peso como uma ação de prevenção do câncer).
Procedimentos de Enfermagem
Organizar grupos para sensibilizar os presos a adotarem hábitos saudáveis como uma ação de
prevenção do câncer;
Exames Complementares: • Toque retal; • Teste de PSA 12.
10. Saúde no momento da Inclusão • Todo detento deverá passar pela avaliação de saúde após a inclusão, agendada para as próximas
24 horas após admissão. Só serão conduzidos para atendimento imediato aqueles que forem
identificados, na inclusão alguma urgência; • Orientar o detento como prevenir doenças e as regras para uso dos serviços de saúde da unidade.
4 - DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
O pagamento deverá ser realizado até o decimo dia do mês posterior ao vencido, mediante
apresentação da nota fiscal / fatura, acompanhada de listagem dos profissionais que prestaram serviços no
mês, devendo constar todos os dados dos referidos profissionais, inclusive o número do registro do
profissional, bem como o comprovante da efetivação do pagamento de cada profissional no mês em
referência, sendo condição para que a Administração Municipal realize o pagamento da fatura para a
Contratada, que a mesma já tenha quitado os pagamentos devidos aos profissionais, referente aos serviços
prestados naquele mês.
Os pagamentos dos salários e encargos trabalhistas, além de todos os direitos previstos na
legislação vigente, pertencentes ao quadro funcional da Contratada são de inteira, total e única
responsabilidade da contratada, não sendo estabelecido qualquer tipo de vínculo entre estes funcionários e
o município de Jardinópolis
– SP seja de forma direta, solidária ou subsidiária.
O pagamento de impostos, obrigações fiscais, pecuniárias e acessórias serão de inteira, total
e única responsabilidade da contratada, não havendo por parte deste município qualquer obrigação de
efetuar ou custear pagamentos, ou ainda atender as obrigações acessórias, salvo quando assim for
determinado por lei.
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Todas as despesas com tributos, alimentação e transporte decorrentes da execução do
contrato ficarão a cargo da contratada.
Juntamente com a Nota Fiscal / Fatura mensal a contratada deverá apresentar o relatório de
produtividade de horas, para conferência da Diretoria Municipal de Saúde através de seu titular, sendo que
a contratada deverá manter a regularidade, em tempo integral, dos pagamentos dos encargos dos
profissionais alocados na prestação dos serviços e imposto sobre serviços, mantendo em dia as certidões
pertinentes, apresentando-as juntamente com o relatório e a nota fiscal. Deverá apresentar também,
mensalmente e junto com a Nota Fiscal, o relatório de frequência emitido pelo sistema eletrônico de controle
de ponto dos profissionais, os comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda sobre a pessoa física
(IRPF) e da Contribuição Previdenciária dos profissionais alocados na prestação dos serviços, acompanhados
da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência
Social) 5 - DO PRAZO PARA O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO
O início da prestação dos serviços licitados neste certame deverá ser IMEDIATO após a
assinatura do contrato administrativo, sendo certo, que referida prestação dos serviços terá vigência pelo
prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. 6 - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Todos os serviços deverão ser prestados por profissionais legalmente habilitados,
devidamente inscritos na entidade profissional competente que o habilite à execução dos serviços. Os
profissionais deverão possuir a qualificação necessária para o atendimento, bem como do interesse público
e da continuidade do serviço público, sempre de forma que, na prestação dos serviços, seja alcançado um
resultado efetivo, eficiente e eficaz.
Deverá ser cumprido rigorosamente o Código de Ética da entidade profissional, as
especificações técnicas e sanitárias da categoria, as normas e rotinas da Diretoria Municipal de Saúde e
demais normas vigentes e pertinentes.
Constitui-se em dever dos profissionais o cumprimento de todas as normativas de registro
de atendimento, realizando diagnósticos, cumprindo a legislação sanitária, prescrevendo tratamentos,
utilizando recursos da medicina preventiva e terapêutica para promoção, proteção e recuperação da saúde
dos pacientes sob os seus cuidados.
Também constitui dever dos profissionais o atendimento de acordo com os procedimentos,
protocolos e outros que influenciem no acesso eficiente e humanizado do paciente aos recursos oferecidos
pelo SUS nas diversas esferas administrativas.
Deverão ser respeitados os horários de entrada e saída dos turnos de trabalho estabelecidos,
bem como a escala definida pela Diretoria Municipal de Saúde, não sendo permitido se ausentar durante o
horário de trabalho para a realização de afazeres particulares, sendo, ainda, que os atrasos, saídas
antecipadas e faltas acarretarão descontos na fatura a ser paga à Contratada.
Fica sob responsabilidade da empresa eventuais emergências de finais de semana para os
enfermeiros.
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Na falta de um profissional, seja qual for o motivo, a empresa deverá enviar substituto de
mesma categoria imediatamente.
Os serviços deverão ser prestados no CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
JARDINÓPOLIS, conforme supra definido, sempre de acordo com a necessidade e o interesse público, sendo
que os turnos e horários da escala para prestação dos serviços serão definidos pela Administração
Penitenciária e a Empresa detentora do Contrato, com o aval do Departamento Municipal de Saúde, podendo
ser alterados pelo seu responsável legal, através de reescalonamento em função das necessidades
constatadas e da satisfação do interesse público e comunicado imediatamente o Departamento de Saúde do
Município.
Para acompanhamento e fiscalização dos serviços que serão prestados, será designado um
responsável da Diretoria Municipal de Saúde, sendo que os serviços prestados poderão ser rejeitados
imediatamente, no todo ou em parte, caso não estejam sendo executados de acordo com a legislação e com
as condições contratuais e dentro da qualidade mínima exigida.
A avaliação dos serviços prestados será realizada considerando-se, sobretudo, a qualidade
dos serviços prestados, sendo também analisados os indicadores clássicos de produtividade, em especial, o
tempo médio de permanência, o grau de resolutividade dos problemas, o número de profissionais e
especialistas disponíveis, a cobertura populacional e a avaliação dos protocolos clínicos.
Será de responsabilidade da CONTRATADA o exercício da fiscalização e controle das
frequências e jornadas de trabalho dos seus profissionais, devendo utilizar, impreterivelmente, o sistema de
controle eletrônico de ponto biométrico destes profissionais que executarão os serviços objeto da
contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a aquisição, instalação e manutenção de todos
os equipamentos e softwares necessários.
Jardinópolis, 12 de março de 2024.
Ivanice Maria Cestari Dandaro
Secretária de Saúde do Município de Jardinópolis/SP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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IVANICE MARIA CESTARI DANDARO (CPF 135.XXX.XXX-80) em 12/03/2024 11:28:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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