PROJETO DE LEI Nº 004/2024
EMENTA: INSTITUI O “BANCO DE RAÇÃO” E O “BANCO DE
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos.
Jardinópolis, 13 de março de 2024.
Projeto de Lei nº 04/2024
EMENTA: INSTITUI O "BANCO DE RAÇÃO" E O "BANCO
DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
ARTIGO 1º. Ficam instituídos o "Banco de Ração" e o "Banco de
Acessórios para Animais" no âmbito do Município de Jardinópolis, a ser gerido pelo Poder
Executivo Municipal, com as finalidades estabelecidas nesta lei.
ARTIGO 2º. Para os fins desta lei, poderão participar do "Banco de
Ração" e do "Banco de Acessórios para Animais" os estabelecimentos comerciais, as
empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais - ONGs e
protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos
competentes do Município.
§ 1º. Ao "Banco de Ração" incumbirá:
I - proceder a coleta exclusivamente por doações,
recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou
não, desde que em condições de consumo e dentro do prazo de validade, proveniente de
doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado
ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios para
protetores independentes, Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais),
devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de abandono, com a
finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas que comprovem baixa
renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por
entidades assistenciais, desde que possuam animais;
III - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho
voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais no Município.
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§ 2º. Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão
manter em sua equipe, profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e
as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.
ARTIGO 3º. O "Banco de Acessórios para Animais", criado por esta
lei, tem por objetivos:
I – coletar acessórios doados para animais, como coleiras, guias,
roupas, remédios, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, proveniente de doações
de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; e
c) órgãos públicos.
II - distribuir os acessórios coletados aos beneficiários de que trata o
art. 4º desta lei.
ARTIGO 4º. São beneficiários do "Banco de Acessórios para
Animais":
I - os protetores independentes e cadastrados;
II - as as Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais)
ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou
condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por
entidades assistenciais, desde que possuam animais;
IV - as famílias e pessoas que adotarem um animal, mediante
apresentação do Termo de Responsabilidade da Adoção.
ARTIGO 5º. Fica proibida a comercialização dos gêneros
alimentícios e dos acessórios coletados e doados pelos "Banco de Ração" e "Banco de
Acessórios para Animais".
ARTIGO 6º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o
Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com associações e ONGs, além de outros
órgãos e entidades afins, públicas e privadas.
ARTIGO 7º. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará
no que couber esta lei.
ARTIGO 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Jardinópolis, 13 de março de 2024.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir o "Banco de Ração" e o
"Banco de Acessórios para Animais" no âmbito do Município de Jardinópolis, gerido pelo
Poder Executivo Municipal, com as finalidades estabelecidas nesta lei, com a participação
de estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações, Organizações Não
Governamentais - ONGs e protetores independentes.
O propósito é coletar e distribuir doações dos produtos e
gêneros alimentícios para protetores independentes, Associações e ONGs (Organizações
Não Governamentais), devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de
abandono, com a finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas que
comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,
assistidas ou não por entidades assistenciais, além de incentivar a participação cidadã, por
meio do trabalho voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais no município.
Assim, dada a importância da matéria, conto com o apoio de
todos os pares para sua aprovação.
Jardinópolis, 13 de Março de 2024.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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