TERRA DA MANGA
Plei 003/2024- fls.2
Jardinópolis, 15 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o
Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SÍMBOLO, BEM COMO ALTERA A
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, CONSTANTE
DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA".
Novamente voltamos a presença dos Nobres Edis, a exemplo de anos
anteriores, trazendo em pauta a matéria sobre a fixação do piso salarial de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em
obediência à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, conforme abaixo
reproduzimos:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º,
10 e 11:
"Art. 198. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal.
OFÍCIO S.E. N. º 029/2024.
PROJETO DE LEI N. º 003/2024
Mensagem n. º 003/2024.
TERRA DA MANGA
Plei 003/2024- fls.3
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também,
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos
seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art.
Assim sendo, a presente matéria traz a criação de um novo nível N.1.2,
no qual os referidos cargos serão enquadrados, com vencimentos de R$ 2.824,00 em
obediência à mencionada norma.
Posto isso fica evidente a necessidade de submetermos a presente
propositura à alta consideração dos Nobres Edis, onde solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, pedindo que a mesma seja apreciada em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA