PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 002/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO
DA IDEOLOGIA DE GÊNERO, NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, DE
ACESSO AO PÚBLICO E EM ENTIDADES DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira Santos,
protocolado na Casa Legislativa no dia 06/02/2024 e encaminhado
para parecer em 05/03/2024.
A matéria dispõe em seu artigo 1º:
Artigo 1º. Fica proibida a distribuição, utilização, exposição,
apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros,
publicações, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou
qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico
ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da
ideologia de gênero, nos locais públicos, privados, de acesso ao
público e em entidades de ensino no município de Jardinópolis/SP.
Parágrafo único. O material a que se refere o caput deste artigo é
todo aquele que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática
da orientação ou opção sexual, da ideologia de gênero, de direitos
sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimórfica, da desconstrução
da família e do casamento tradicional, ou qualquer manifestação da
ideologia de gênero.
Os demais artigos 2º e 3º tratam:
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar
esta Lei por meio de Decreto.
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Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
O comando normativo é de inércia e a matéria é proibitiva
(ordenar que não faça), ou seja, não permite que a administração
pública produza ou faça algo, conforme narrativa do projeto,
portanto implícito que não envolve questões financeiras –
direta/indireta com aquilo que está proibido - que estejam
vinculadas ao orçamento municipal e que mereçam analises nos termos
da lei federal nº 4.320/64 e normas do município (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual).
Deixamos consignado, dada a natureza e sensibilidade da
matéria, que a questão de mérito, ou seja, juízo de aprovação ou
rejeição do projeto, não será abordada no presente parecer por
extrapolar a competência da comissão, já que ela é limitada a
questões orçamentárias e financeiras.
Dessa forma, quando da análise do mérito no Plenário da Casa
Legislativa, sobre a discussão do “amago” do projeto, cada vereador
deverá analisar, de acordo com o seu entendimento e posicionamento
e exercer o seu direito de voto conforme sua convicção, não havendo
assim, qualquer caráter vinculativo entre o presente parecer com
o voto individual de cada vereador a respeito do mérito da matéria.
Vale dizer que os vereadores que votarem favoravelmente ao
presente parecer, deverão votar o mérito da matéria, de acordo com
a sua convicção pessoal, seja favorável ou contrário, o que não
caracteriza incoerência na votação já que estarão sob análise e
votação duas questões diferentes e independentes.
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Consignamos em nosso parecer tais considerações para
esclarecimentos a respeito da tramitação do processo legislativo
das matérias, suas fases e votações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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