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PROJETO DE LEI N.º 009/2024
=DE 08 DE MARÇO DE 2024=
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O
CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA E A
FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR – BARRETOS,
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MARÇO/2024
TERMINADO EM:
Plei-009-2024 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 054-2024
PROJETO Nº. 009-2024
MENSAGEM Nº. 009-2024
Jardinópolis, 08 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O
CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL
DE AMOR – BARRETOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O mencionado projeto, Nobres Edis, tem como objetivo, autorizar o Executivo
Municipal a subvencionar as seguintes entidades:
• R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para o Cantinho do Céu
Hospital de Retaguarda – CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento
especializado a pessoas do município de Jardinópolis com deficiências múltiplas
e severas com alto grau de dependência, de acordo com o Plano de Trabalho
anexo.
• R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Fundação Pio XII – Hospital de
Amor – Barretos - CNPJ 49.150.352/0001-12 para atendimento e assistência a
pessoas que necessitam de tratamento oncológico, de acordo com o Plano de
Trabalho anexo.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em
regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori=
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Plei-009-2024 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 009 - 2024
=DE 08 DE MARÇO DE 2024=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CANTINHO
DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA E A FUNDAÇÃO PIO
XII – HOSPITAL DE AMOR – BARRETOS, PARA OS FINS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”:::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE
17 DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 009-
2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2024, subvenção social
para as seguintes entidades:
a) R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para o Cantinho do Céu
Hospital de Retaguarda - CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento
especializado a pessoas do município de Jardinópolis com deficiências múltiplas e
severas com alto grau de dependência.
b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Fundação Pio XII – Hospital de
Amor – Barretos - CNPJ 49.150.352/0001-12 para atendimento e assistência a
pessoas que necessitam de tratamento oncológico.
Parágrafo único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de
dezembro de 2024. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada
nos termos das Instruções nº. 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com
suas alterações.
ARTIGO 2° - A cobertura da despesa mencionada, correrá por conta de dotação já consignada na peça
orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jardinópolis, 08 de março de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal