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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÍVEL, BEM COMO ALTERA A
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I,
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/03/2024 (quarta-feira), com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo ajusta os vencimentos dos agentes de combate de endemias e agente
comunitário de saúde, para R$ 2.824,00, a partir de 1º de janeiro de 2024 (retroagindo efeito).
Tal matéria está firmada na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que
acrescentou parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, do qual apontamos o § 9º, a saber:
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Como se vê acima a remuneração não pode ser inferior a dois salários mínimos e no
presente exercício de 2024 o Governo Federal fixou o salário mínimo em R$ 1.412,00 x 2 = R$
2.824,00.
Portanto, a matéria está em consonância com a Carta Magna e acompanha o projeto
relatório de impacto orçamentário e financeiro, assinado pelo Diretor de Dep. Orçamento,
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Secretários de Administração e de Finanças e Prefeito Municipal – lembrando ainda que o dinheiro
para pagamento é proveniente do Governo Federal - declaração e relatório circunstanciado da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de março de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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