materia nº 3/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 003/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÍVEL, BEM COMO 
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA 
CONSTANTE DO ANEXO I, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 
1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 13/03/2024 (quarta-feira), com pedido de 
urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
O texto normativo ajusta os vencimentos dos agentes de combate 
de endemias e agente comunitário de saúde, para R$ 2.824,00, a 
partir de 1º de janeiro de 2024 (retroagindo efeito).
Tal matéria está firmada na Emenda Constitucional nº 120, de 
05 de maio de 2022, que acrescentou parágrafos no artigo 198 da 
Constituição Federal, do qual apontamos o § 9º, a saber:
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal.
Como se vê acima a remuneração não pode ser inferior a dois 
salários mínimos e no presente exercício de 2024 o Governo Federal 
fixou o salário mínimo em R$ 1.412,00 x 2 = R$ 2.824,00, a partir 
de 1º de janeiro de 2024, conforme texto abaixo:
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/897UoWdETMRZgAHhtygJG22GzuL2LE1h | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Portanto, a matéria está em consonância com demais normas 
superiores e acompanha o projeto relatório de impacto orçamentário 
e financeiro, assinado pelo Diretor de Dep. Orçamento, Secretários 
de Administração e de Finanças e Prefeito Municipal – lembrando ainda 
que o dinheiro para pagamento é proveniente do Governo Federal - declaração 
e relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROBERTO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/897UoWdETMRZgAHhtygJG22GzuL2LE1h | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)