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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 003/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÍVEL, BEM COMO
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA TABELA
CONSTANTE DO ANEXO I, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 13/03/2024 (quarta-feira), com
pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo ajusta os vencimentos dos agentes de combate de endemias e agente
comunitário de saúde, para R$ 2.824,00, a partir de 1º de janeiro de 2024 (retroagindo efeito).
Tal matéria está firmada na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que
acrescentou parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, do qual apontamos o § 9º, a saber:
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Como se vê acima a remuneração não pode ser inferior a dois salários mínimos e no presente
exercício de 2024 o Governo Federal fixou o salário mínimo em R$ 1.412,00 x 2 = R$ 2.824,00, a partir
de 1º de janeiro de 2024, conforme texto abaixo:
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Portanto, a matéria está em consonância com demais normas superiores e acompanha o projeto
relatório de impacto orçamentário e financeiro, assinado pelo Diretor de Dep. Orçamento, Secretários
de Administração e de Finanças e Prefeito Municipal – lembrando ainda que o dinheiro para pagamento é
proveniente do Governo Federal - declaração e relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 003/2024, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de março de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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