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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 004/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO
Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ALIMENTAR DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e
parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria da Mesa
Diretora, protocolado me 08/03/24, com pedido de urgência especial e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade.
A matéria visa dar nova redação no artigo 1º para alteração do valor do cartão alimentação dos
funcionários e servidores da Casa Legislativa, decorrente da Resolução nº 153, de 31 de maio de 2005.
Acompanha o projeto cópia da Resolução nº 153, de 31 de maio de 2005, declaração contábil e financeira a
respeito enquadramento nas peças orçamentárias para aplicação no exercício financeiro de 2024, cópia da ficha e
movimentação orçamentária, relação de despesas orçadas e cópia do Anexo V – Planejamento Orçamentário – LDO
– 2024, com previsão legal.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 004/2024, do Legislativo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de março de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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