materia nº 4/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 004/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO NO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA 
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE TRARA DA 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR DOS SERVIDORES E 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado me 08/03/24, 
com pedido de urgência especial e encaminhado para parecer.
A matéria visa dar nova redação no artigo 1º para alteração 
do valor do cartão alimentação dos funcionários e servidores da 
Casa Legislativa, decorrente da Resolução nº 153, de 31 de maio de 
2005.
Acompanha o projeto cópia da Resolução nº 153, de 31 de maio 
de 2005, declaração contábil e financeira a respeito enquadramento 
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nas peças orçamentárias para aplicação no exercício financeiro de 
2024, cópia da ficha e movimentação orçamentária, relação de 
despesas orçadas e cópia do Anexo V – Planejamento Orçamentário –
LDO – 2024, com previsão legal.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 
004/2024, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo 
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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