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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 005/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 07/03/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda
necessidade e o texto normativo busca autorização:
A matéria visa atender dois projetos voltados para a seguinte
área, com suporte financeiro do Fundo Municipal abaixo:
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto plano de trabalho da Associação Ciranda
Viva e da Casa Espírita Terra de Ismael, conciliação bancária,
razão analítico, Resolução nº 008/2023 do Conselho Municipal dos
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Direitos da Criança e do Adolescente – aprovando os projetos com
suporte do FMDCA, relatório circunstanciado das Secretarias de
Finanças e Administração e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de março de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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