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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 005/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME
ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 07/03/2024, com pedido de urgência especial e sessão
extraordinária, e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda necessidade e o texto
normativo visa:
A matéria visa atender dois projetos voltados para a seguinte área:
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e
parágrafo único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023,
que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº
4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto plano de trabalho da Associação Ciranda Viva e da Casa
Espírita Terra de Ismael, conciliação bancária, razão analítico, Resolução nº 008/2023
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – aprovando os
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projetos com suporte do FMDCA, relatório circunstanciado das Secretarias de Finanças
e Administração e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 005/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de março de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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