PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022,
CONFORME ESPECIFICA”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/03/2024 (quarta-feira), com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo visa:
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/wcNkLMKkzmmFi6I5mD9T79PVRjrFOy6G | Assinado digitalmente por Assinadoc®
O projeto visa abertura de crédito especial, tendo por finalidade, cumprir o termo de
compromisso com o Governo de Estado, cuja cópia segue anexa ao projeto.
A parceria possibilitará contratar duas equipes de atenção básica para atendimento ao
Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, sendo que, o Termo de Adesão Assinado
pelo Município com o Governo do Estado, prevê a contratação de 2 Médicos de 20 horas
semanais cada profissional, 2 Cirurgiões Dentista de 20 horas semanais cada profissional, 2
Enfermeiros de 30 horas semanais cada profissional e 4 Técnicos de Enfermagem de 30 horas
semanais cada profissional.
O chamamento público somente ocorrerá após o ajuste na peça orçamentária decorrente
do presente projeto, visando contratar Organização da Sociedade Civil para prestação dos
mencionados serviços.
A população carcerária em nosso município gira entorno de 1.392 presos
aproximadamente e para tanto o Governo Estadual disporá de R$ 756.000,00, sendo: 1) R$
441.000,00 (deposito - 25/10/23), 2) R$ 252.000,00 (depósito14/02/2024) e 3) R$ 63.000,00 a
ser repassado pelo Governo Estadual (valor de repassa de cada equipe R$ 31.500,00 x 2 =
63.000,00), totalizando assim, o valor do ajuste entre Estado e Município, conforme
documentação acostada no projeto.
Acompanha o projeto cópia do relatório circunstanciado das Secretarias Municipal de
Saúde, Finanças e Administração e Planejamento.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/wcNkLMKkzmmFi6I5mD9T79PVRjrFOy6G | Assinado digitalmente por Assinadoc®
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 15 de março de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/wcNkLMKkzmmFi6I5mD9T79PVRjrFOy6G | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)